A inafastabilidade do controle jurisdicional e uma nova modalidade de autotutela (parágrafos únicos dos artigos 249 e 251 do Código Civil): Ada Pellegrini Grinover. Rev. Bras. de Dir. Constitucional [Internet]. 24º de junho de 2024 [citado 17º de novembro de 2025];10. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/230