O Mandado de Injunção como instrumento de efetividade de Direito Constitucional: Jacqueline Maria Cavalcante da Silva. Rev. Bras. de Dir. Constitucional [Internet]. 24º de junho de 2024 [citado 17º de novembro de 2025];12. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/253