Acórdão 101/2009 - Tribunal Constitucional de Portugal - Procriação Medicamente Assistida: Carlos Fernandes Cadilha. Rev. Bras. de Dir. Constitucional [Internet]. 24º de junho de 2024 [citado 17º de novembro de 2025];13. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/241