Constitucionalização do Direito: efetividade das normas constitucionais e o Poder Judiciário: Silvia Elena Barreto Saborita. Rev. Bras. de Dir. Constitucional [Internet]. 25º de junho de 2024 [citado 17º de novembro de 2025];16. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/274