O feriado como direito fundamental e elemento indispensável para o exercício da cidadania no âmbito do Estado Constitucional: Claudio Maraschin. Rev. Bras. de Dir. Constitucional [Internet]. 2024 Jun. 25 [cited 2025 Nov. 17];16. Available from: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/277