O direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos. A competência estadual para regulamentar o corte etário e a inconstitucionalidade da Resolução CNE/CEB n. 1/2010: Dâmares Ferreira. Rev. Bras. de Dir. Constitucional [Internet]. 25º de junho de 2024 [citado 17º de novembro de 2025];16. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/278