O Direito do Mar e a legislação brasileira: a influência da Convenção de Montego Bay na Constituição Federal: Renata Baptista Zanin. Rev. Bras. de Dir. Constitucional [Internet]. 2024 Jun. 25 [cited 2025 Nov. 17];16. Available from: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/281