Aspectos constitucionais da exploração de petróleo e gás natural e o panorama de exploração do pré-sal: Fernanda Pennas. Rev. Bras. de Dir. Constitucional [Internet]. 25º de junho de 2024 [citado 7º de fevereiro de 2026];16. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/285