O fornecimento de Segurança Jurídica pela Constituição através da prestação jurisdicional: Lívia Pitelli Zamarian, Vidal Serrano Nunes Jr. Rev. Bras. de Dir. Constitucional [Internet]. 27º de junho de 2024 [citado 17º de novembro de 2025];19. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/325