Viana DM da S. A burocracia de nível de rua como garante da efetividade das normas constitucionais. Rev. Bras. de Dir. Constitucional [Internet]. 3º de maio de 2026 [citado 6º de maio de 2026];26:e026005. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/450