A lei brasileira sobre o Acesso à Informação Ambiental como ferramenta para a Gestão democrática do Meio Ambiente: Rachel Biderman Furriela. Rev. Bras. de Dir. Constitucional [Internet]. 18º de junho de 2024 [citado 17º de novembro de 2025];3. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/85