O princípio da legalidade no Estado de Bem-Estar Social. Por uma abordagem dialética.: Mario Gomes Schapiro. Rev. Bras. de Dir. Constitucional [Internet]. 18º de junho de 2024 [citado 16º de fevereiro de 2026];3. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/88