Teoria constitucional-penal aplicada à luz dos direitos humanos. O Ministério Público na efetivação dos princípios gerais em prol das garantias fundamentais e individuais da cidadania, da segurança jurídica e do regime democrático: Cãndido Furtado Maia Neto. Rev. Bras. de Dir. Constitucional [Internet]. 19º de junho de 2024 [citado 17º de novembro de 2025];7(1). Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/119