Revista Brasileira de Direito Constitucional
type: channel
description: A Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC é uma publicação que se destina a publicar trabalhos científicos (originais, de revisão e de divulgação científica) de pesquisadores e docentes de instituições nacionais, estrangeiras e internacionais que contribuam para o desenvolvimento do DIREITO CONSTITUCIONAL. A RBDC tem FLUXO CONTÍNUO e aceita trabalhos escritos em português, espanhol, inglês e italiano. Os textos são publicados em uma dessas línguas; com títulos, resumos e palavras-chave em todas as línguas mencionadas. A RBDC é um projeto que atualiza o propósito da Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC: ser caminho de especialização, de estudos avançados no Direito Constitucional. Desde 2006, então, revestiu-se da versão eletrônica de livre acesso. DIRETÓRIOS, BASES INDEXADORAS E REPOSITÓRIOS: Avaliação 2021-2024 no indexador QUALIS: B2 GOOGLE SCHOLAR desde 2021 (últimos 5 anos): h5=16; h10=23; mediana h5=34 Link: https://scholar.google.com/citations?user=t3dD3UoAAAAJ&hl=pt-BR MIGUILIM: https://miguilim.ibict.br/handle/miguilim/4536 SUMÁRIOS.ORG: https://www.sumarios.org/revista/revista-brasileira-de-direito-constitucional LATINDEX: https://www.latindex.org/latindex/ficha/28764 DIADORIM: https://diadorim.ibict.br/vufind/Record/4536?sid=6090580
publisher: ESDC
language: pt-BR
publication name: Revista Brasileira de Direito Constitucional
issn: 1678-9547
items: “BALANCEAMENTOS” entre valores constitucionais e teoria das fontes
items: Evolução e Efetivação do Direito à Saúde no Brasil
items: Condenação em Corte Internacional de Direitos Humanos como meio de orientar e estimular as Políticas Públicas dos Estados Nacionais
items: Os Cuidados paliativos não é sinônimo de morte, mas de uma nova perspectiva de direito à saúde
items: Política de Drogas no Brasil
items: Saúde Mental e Trabalho
items: O direito fundamental à saúde e o uso das tutelas provisórias de urgência para autorização de procedimentos médicos não cobertos pelos planos de saúde
items: Políticas públicas de redução de danos
items: Esperar para viver
items: Assimetrias federativas no Controle de Constitucionalidade
items: Regulação de tratamentos modificadores da doença de Alzheimer
items: A evidência invisível
items: Mar de Sofrimento
items: A Teoria da Perda de uma Chance sob a Ótica da Responsabilidade Civil dos participantes da relação médico e paciente
items: Prescrição de Cannabis Medicinal no Brasil
items: IA em Saúde, Profiling e Proteção de Dados
items: Entre a universalidade e a restrição
items: O fornecimento do medicamento mavenclad (cladribina) no tratamento da esclerose múltipla
items: A Telemedicina e a Inteligência Artificial como ferramentas para ampliar o acesso universal e integral à saúde.
items: Barreiras de acesso e mistanásia no cuidado oncológico
items: Violência obstétrica
items: Descumprimento da Lei da Reforma Psiquiátrica em decisões judiciais no município de Aracruz, Estado do Espírito Santo
items: O cuidado sanitário como essência da integralidade
items: Entre Grades e Ciclos
items: Epidemiologia e Medicina Baseada em Evidências
items: Análise da complementariedade entre o Regulamento Sanitário Internacional e o Acordo sobre Pandemias
items: A natureza jurídica da CID-11 e seus efeitos
items: Endometriose
items: Controle judicial sobre ato administrativo de indeferimento de medicamento
items: Neoconstitucionalismo

“BALANCEAMENTOS” entre valores constitucionais e teoria das fontes
type: item
description: Relevado que os “balanceamentos” entre valores constitucionais pertencem, ao mesmo tempo, à teoria das fontes e à teoria da justiça constitucional, o escrito detém-se na contradição metodológica em que incorre a doutrina usual que, por um lado, se faz portadora de uma ideia de Constituição de inspiração axiológico-substancial e, por outro lado, reconstrói a total ordem das fontes na perspectiva formal-abstrata. Pelo abandono de tal perspectiva provém a relativização dos critérios de composição do sistema das fontes e, com ela, a necessidade do enquadramento das próprias fontes na perspectiva axiológico-susbstancial, que dê atenção às “coberturas” de valor dos quais possam aproveitar (mais ainda que as singulares fontes) as normas das próprias fontes produzidas. Percebemos então que os critérios ordenatórios (e, em especial, aquele cronológico e aquele da competência) são todos reenviáveis ao critério hierárquico. Uma especial consideração dispensa-se aos casos em que mais valores se aglomeram no mesmo campo, afirmando-se um em detrimento do outro, para se determinar suas frequentes manipulações por parte do tribunal constitucional na condição de “balanceamento”... Passa-se, então, a examinar os casos de “balanceamento” não... balanceados, que se resolvem na “colocação entre parênteses”, ou seja, no desvio momentâneo, (e, a saber, na suspensão da eficácia) da norma constitucional expressiva de um valor recessivo. No quadro dos conflitos internos à própria Constituição, uma especial consideração faz-se àqueles entre normas expressivas de valores fundamentais, até ao caso-limite de um valor que se rebela contra... si mesmo; e se releva o caráter ideológico das operações de “balanceamento” realizadas pela Corte constitucional, desenvolvendo-se algumas notas críticas a respeito da razão dos “balanceamentos” jurisprudenciais.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Critérios ordenatórios
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subject: fontes
  topic: keywords
subject: balanceamentos
  topic: keywords
subject: valores constitucionais e razão
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creator: Antonio Ruggeri
creator: Juliana Salvetti
creator: Marcelo Lamy
creator: Luiz Carlos de Souza Auricchio
rights: Copyright (c) 2024 Revista Brasileira de Direito Constitucional
date: 2025-12-30
publication date: 2025-12-30
starting page: 56
ending page: 75
doi: 10.62530/rbdc7n1p55

Evolução e Efetivação do Direito à Saúde no Brasil
type: item
description: Contextualização: O direito à saúde constitui um dos pilares fundamentais dos direitos humanos, sendo consagrado pela Constituição Federal de 1988 e regulado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).Problema: Apesar de sua previsão normativa, o acesso equitativo e integral à saúde no Brasil ainda enfrenta barreiras estruturais, institucionais e culturais.Objetivos: Analisar de que modo a evolução histórica dos direitos humanos contribuiu para a consolidação do direito à saúde, identificando obstáculos à sua efetivação e destacando a necessidade de abordagens interdisciplinares e multissetoriais.Métodos: Pesquisa qualitativa, de caráter exploratório, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental de obras doutrinárias, artigos científicos e normativos nacionais e internacionais. Resultados: Verificou-se que, embora o direito à saúde esteja constitucionalmente assegurado, as desigualdades sociais e regionais comprometem a integralidade do cuidado, exigindo políticas públicas mais efetivas, participação social e maior integração entre setores. Conclusões: O fortalecimento do direito à saúde demanda aprimoramento institucional aliado ao engajamento ético e político da sociedade, do Estado e dos operadores do Direito, a fim de assegurar uma saúde universal, equitativa e democrática.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Direito à saúde
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subject: Direitos humanos
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subject: Sistema Único de Saúde
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subject: Justiça social
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subject: Politicas Públicas
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creator: Ariane dos Santos Barreto da Silva
creator: Renata Salgado Leme
creator: Patrícia Cristina Vasques de Souza Gorisch
creator: Maycow Montemor
rights: Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Constitucional
date: 2025-12-29
publication date: 2025-12-29
starting page: 540
ending page: 553
doi: 10.62530/rbdc25p540

Condenação em Corte Internacional de Direitos Humanos como meio de orientar e estimular as Políticas Públicas dos Estados Nacionais
type: item
description: Contextualização: Equador, 1998, a criança Talía Gabriela Gonzales Lluy de apenas três anos de idade é acometida de doença nominada púrpura trombocitopênica idiopática. Por determinação médica é submetida a transfusão sanguínea, cujo material hemático é coletado junto ao Banco de Sangue da Cruz Vermelha de Azuay. Os exames sorológicos obrigatórios não haviam sido realizados previamente, o que se fez no dia seguinte, confirmando contaminação pelo vírus HIV, que foi transmitido a Talía. A criança sofreu discriminação na educação pública ao ser expulsa da escola e seus familiares, em situação de vulnerabilidade econômica não conseguiram solução nas cortes internas. O caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e posteriormente à Corte. Problema: Identificar qual é a natureza das medidas impostas na sentença proferida pela Corte, em especial as garantias de não repetição. Objetivos: Analisar a sentença emanada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso concreto, de modo a demonstrar que embora não haja disposição expressa, as medidas impostas se revestem de caráter estruturante para aprimorar políticas públicas internas, assumindo uma vocação transformadora. Métodos: Neste artigo, foram utilizados métodos de revisão bibliográfica qualitativa e compilação documental com a leitura textual, de síntese e aplicação de técnica de leitura sintópica. Resultado: Condenação do Equador a reparações com medidas de restituição, reabilitação, satisfação, garantias de não repetição, indenizações compensatórias, custas e despesas com restituição de gastos ao fundo assistencial de vítimas. Supervisão continuada da Corte quanto ao cumprimento. Conclusões: O estudo demonstra que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, por meio da Corte, ao prolatar uma sentença condenatória ao Estado-réu desempenha função fundamental para além das funções reparatórias e indenizatórias, eis que pode e deve buscar uma vocação transformadora, exarando determinações de medid…
subject: Artigos
  topic: section
subject: Banco de Sangue.
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subject: HIV.
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subject: Direitos Humanos.
  topic: keywords
subject: Comissão e Corte Americana.
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creator: Ricardo Dourado dos Santos
creator: Renata Salgado Leme
rights: Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Constitucional
date: 2025-12-29
publication date: 2025-12-29
starting page: 522
ending page: 539
doi: 10.62530/rbdc25p522

Os Cuidados paliativos não é sinônimo de morte, mas de uma nova perspectiva de direito à saúde
type: item
description: Com o aumento da expectativa de vida e o número crescente de pessoas com doenças crônicas, a necessidade dos cuidados paliativos se intensifica, uma vez que seu foco está em promover e valorizar a qualidade de vida tanto dos pacientes quanto de seus familiares. O objetivo geral é investigar e romper a visão limitada de cuidados paliativos como sinônimo de morte, reconhecendo em uma nova perspectiva a importância do cuidado integral para a promoção da qualidade de vida de pacientes com doenças graves, crônicas, em todas as etapas da doença. Mediante objetivos específicos, tais como: a) explorar os conceitos de cuidados paliativos e a sua exposição relacionada aos direitos de saúde integral; b) verificar a visão tradicional e abrangente sobre a morte nos cuidados paliativos; c) verificar os impactos que os cuidados paliativos proporcionam a qualidade de vida dos pacientes. Trata-se de um estudo de revisão bibliográfica fundamentado pela investigação e análise de dados já existentes na literatura. Em fontes provenientes de base de dados, periódicos, plataformas universitárias e livros. Os artigos analisados durante o estudo foram selecionados entre os anos de 2019 a 2025. O impacto dos cuidados paliativos para os pacientes é multifacetado, sendo que, através dessa abordagem que procura-se garantir uma melhor qualidade de vida a eles e a atenção integral à saúde como um direito. Um dos pontos fundamentais para o processo deste cuidado integral é enfatizar a vida plena até o fim, ao invés de prolongar a vida a qualquer valor.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Paliativo
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subject: Príncipios
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subject: Qualidade de vida
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subject: Empatia
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subject: Humanizado
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creator: Mônica Alves de Lima
creator: Amélia Cohn
rights: Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Constitucional
date: 2025-12-28
publication date: 2025-12-28
starting page: 492
ending page: 506
doi: 10.62530/rbdc25p492

Política de Drogas no Brasil
type: item
description: RESUMO A política de drogas no Brasil historicamente foi marcada pela repressão, com foco na criminalização do uso e na repressão ao tráfico. Contudo, a complexidade do fenômeno, que envolve dimensões de saúde, segurança pública e direitos humanos, demanda abordagens mais integradas. A ausência de critérios objetivos para diferenciar tráfico de consumo gera insegurança jurídica, encarceramento em massa e sobreposição de políticas fragmentadas, dificultando a efetividade tanto das estratégias repressivas quanto das de saúde pública. O presente trabalho tem como objetivo analisar criticamente as convergências e divergências entre a política da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) e a do Ministério da Saúde (MS), destacando como a distinção entre dolo patrimonial (tráfico) e dolo relacionado à saúde (consumo) pode orientar políticas complementares. Para tanto, utilizou-se pesquisa documental e bibliográfica, com revisão crítico-narrativa de políticas públicas e normativas, aliada à análise jurimétrica de dados da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), que evidenciam os impactos da Lei 11.343/2006 no encarceramento e nas classificações de porte e tráfico em São Paulo. Os resultados revelam crescimento de 80% da população prisional após a Lei de Drogas, sendo que o tráfico passou de 15,5% para 25,5% das prisões em seis anos, além da seletividade penal com impacto desproporcional sobre mulheres. Paralelamente, identificam-se avanços na política do MS quanto à redução de danos, enquanto a SENAD mantém foco no combate estrutural ao tráfico. Conclui-se que a diferenciação entre tráfico (núcleo patrimonial, vinculado ao crime organizado) e consumo (dimensão de saúde) abre espaço para políticas complementares, defendendo-se a atuação coordenada entre SENAD e MS, integrando repressão seletiva e cuidado em liberdade, com compartilhamento de informações e financiamento cruzado, para uma política de drogas mais racional, eficaz e alinhada aos direitos humanos.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Política sobre Drogas
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subject: Prevenção e Repressão
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subject: Distinção entre tráfico e consumo
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subject: Direitos Humanos
  topic: keywords
subject: Saúde
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creator: Marcos Paulo Oliveira Alves
creator: Alexandre Rocha Almeida de Moraes
rights: Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Constitucional
date: 2025-12-28
publication date: 2025-12-28
starting page: 507
ending page: 521
doi: 10.62530/rbdc25p507

Saúde Mental e Trabalho
type: item
description: Contextualização: A saúde mental do trabalhador tornou-se um desafio central das políticas sociais, diante da intensificação das jornadas, da precarização e de novas formas de controle organizacional, que fragilizam vínculos e ampliam o sofrimento psíquico; Problema: apesar da relevância do tema, a resposta estatal permanece fragmentada e reativa, centrada em afastamentos previdenciários e judicialização, revelando falhas nas ações preventivas e de proteção; Objetivos: analisar como a saúde mental pode ser incorporada às políticas sociais e de desenvolvimento, tomando o trabalho como espaço de dignidade e não de adoecimento; Métodos: estudo qualitativo, baseado em revisão bibliográfica e documental (2012–2025), com foco em pesquisas sobre trabalhadores de CAPS e CREAS, dialogando com marcos nacionais (SUS/RAPS, PNSTT) e referências internacionais (OMS/OIT); Resultados: identificaram-se invisibilidade de riscos psicossociais, insuficiência de medidas preventivas, escassez de recursos assistenciais e de protocolos ocupacionais, além de sobrecarga profissional, o que se associa a burnout, ansiedade e depressão, ao uso da via judicial para garantias mínimas e à dificuldade de acesso a terapias; experiências nacionais e internacionais mostram que integrar saúde mental, trabalho decente e proteção social amplia cidadania e dignidade; Conclusões: reconhecer a saúde mental como direito humano e eixo estratégico das políticas sociais exige investimentos coordenados em prevenção, proteção e promoção, fortalecimento da RAPS e da vigilância/gestão do trabalho, combate ao estigma e articulação intersetorial para ambientes laborais mais justos, saudáveis e inclusivos.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Estresse ocupacional. Serviços de saúde mental. Determinantes sociais da saúde
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creator: Maria Cristina Pontes de Oliveira
creator: Rosa Maria Ferreiro Pinto
rights: Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Constitucional
date: 2025-12-28
publication date: 2025-12-28
starting page: 477
ending page: 491
doi: 10.62530/rbdc25p350477

O direito fundamental à saúde e o uso das tutelas provisórias de urgência para autorização de procedimentos médicos não cobertos pelos planos de saúde
type: item
description: O presente trabalho analisa a eficácia das tutelas provisórias de urgência antecipada na autorização de procedimentos médicos negados pelos planos de saúde, investigando como esse instrumento processual contribui para a efetivação do direito fundamental à saúde diante de negativas abusivas ou incompatíveis com a proteção constitucional da vida e da dignidade humana. A pesquisa tem como objetivo verificar em que medida a tutela antecipada garante acesso imediato ao tratamento necessário e como se articula com a legislação da saúde suplementar, a regulação da ANS e a atuação do Poder Judiciário. A metodologia adotada consiste em revisão bibliográfica e análise crítica de doutrina especializada, legislação aplicável e elementos característicos da jurisprudência consolidada. Os resultados demonstram que a tutela de urgência antecipada se firmou como mecanismo eficiente para assegurar assistência tempestiva ao paciente, ainda que envolva desafios relacionados à sua reversibilidade, ao impacto econômico no setor e aos limites da intervenção judicial. Conclui-se que esse instrumento é imprescindível para a proteção do usuário diante de práticas restritivas dos planos de saúde, reforçando a função garantista do Judiciário e contribuindo para a concretização do direito à saúde no Brasil.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Tutela Provisória
  topic: keywords
subject: Saúde suplementar
  topic: keywords
subject: Planos de saúde
  topic: keywords
subject: Negativa de cobertura
  topic: keywords
subject: Direito à saúde
  topic: keywords
creator: Maria Julia Martiniano da Silva
creator: Fernanda de Magalhães Dias Frinhani
rights: Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Constitucional
date: 2025-12-20
publication date: 2025-12-20
starting page: 418
ending page: 431
doi: 10.62530/rbdc25p418

Políticas públicas de redução de danos
type: item
description: Resumo: As salas de consumo assistido configuram-se como espaços seguros destinados ao uso supervisionado de drogas, com acesso imediato a cuidados de saúde e assistência social. Contextualização: em Portugal, integram políticas públicas de redução de danos, tratando o consumo de entorpecentes como questão de saúde pública. Problema: no Brasil, porém, a legislação adota postura mais restritiva e punitiva, resistindo à adoção desses espaços sob o argumento de que podem incentivar ou normalizar o consumo. Objetivos: este estudo busca analisar comparativamente as abordagens de Portugal e do Brasil sobre as salas de consumo assistido, identificando fundamentos, impactos e limites de cada modelo. Métodos: foi realizada pesquisa qualitativa de caráter bibliográfico e comparativo, mediante análise da legislação, documentos oficiais e literatura acadêmica especializada, nacional e internacional. Resultados: verificou-se que Portugal consolidou um modelo pragmático de redução de riscos e reintegração social de usuários, enquanto o Brasil mantém a repressão ao consumo e tráfico como eixo central, restringindo estratégias alternativas de saúde pública. Conclusões: a comparação revela que a experiência portuguesa obtém melhores resultados na proteção da vida e inclusão social dos usuários, ao passo que a realidade brasileira, de perfil punitivista, limita o debate sobre medidas eficazes de enfrentamento ao consumo de substâncias psicoativas, indicando a necessidade de reflexão crítica sobre a adoção de políticas menos repressivas e mais voltadas à saúde coletiva.
subject: Artigos
  topic: section
subject: dignidade da pessoa humana
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subject: direito comparado
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subject: salas de consumo assistido
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creator: Natalie Maria De Oliveira De Almeida
creator: Edith Maria Barbosa Ramos
rights: Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Constitucional
date: 2025-12-20
publication date: 2025-12-20
starting page: 449
ending page: 462
doi: 10.62530/rbdc25p449

Esperar para viver
type: item
description: Contexto: as doenças cardiovasculares representam uma das principais causas de morte no Brasil, exigindo procedimentos de alta complexidade que pressionam o Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, a falta de critérios objetivos e transparentes para a gestão da fila de espera de cirurgias cardíacas gera desigualdades no acesso, comprometendo princípios constitucionais como universalidade, equidade e isonomia. Problema: o problema central reside na subjetividade das avaliações médicas e na ausência de um sistema unificado de priorização, o que incentiva pacientes a recorrer ao Poder Judiciário para garantir seu direito, alimentando o fenômeno da judicialização da saúde. Objetivos: o objetivo deste estudo é analisar os impactos da ausência de critérios regulatórios claros na fila do SUS para cirurgias cardíacas e suas repercussões na judicialização, buscando apontar alternativas de gestão que assegurem maior justiça e transparência. Método: o método adotado foi uma revisão bibliográfica e documental, aliada à análise de jurisprudências nacionais e modelos internacionais de organização de filas. Resultados: os resultados apontam que, embora haja esforços recentes do Ministério da Saúde para ampliar a capacidade instalada e reduzir tempos de espera, as medidas ainda são insuficientes diante da elevada demanda reprimida, da escassez de profissionais e da falta de integração sistêmica. Experiências internacionais, como o e-SIGIC em Portugal e o modelo neozelandês de priorização, demonstram que sistemas de regulação baseados em critérios éticos, clínicos e transparentes podem aprimorar a equidade. Conclusão: conclui-se que a adoção de práticas semelhantes no Brasil, somada a investimentos estruturais e normativos, pode reduzir a judicialização, fortalecer a confiança da população no SUS e consolidar uma governança mais eficiente para a atenção especializada.
subject: Artigos
  topic: section
subject: disparidade no atendimento especializado
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subject: critérios de triagem em sistemas públicos de saúde
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subject: intervenção judicial na alocação de recursos
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subject: prioridade assistencial em alta complexidade
  topic: keywords
subject: governança sanitária e eficiência distributiva
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creator: Gabriela Maria Teixeira
creator: Amélia Cohn
rights: Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Constitucional
date: 2025-12-20
publication date: 2025-12-20
starting page: 463
ending page: 476
doi: 10.62530/rbdc25p463

Assimetrias federativas no Controle de Constitucionalidade
type: item
description: RESUMO Objetivo: investigar por que Defensorias estaduais dispõem de legitimação ativa para o controle abstrato nos Tribunais de Justiça, ao passo que a Defensoria Pública da União permanece excluída do rol do art. 103 da Constituição, e avaliar como essa assimetria impacta a uniformidade protetiva de direitos fundamentais. Método: abordagem dogmático-exegética, com análise normativa dos arts. 103 e 125, §2º, da Constituição, da legislação processual correlata e de literatura especializada, além do exame de práticas institucionais e do microssistema de precedentes, sem coleta empírica original. Resultados: a legitimação estadual decorre da margem de conformação conferida aos Estados, cujo parâmetro exclusivo é a Constituição estadual; a exclusão da DPU deriva da taxatividade federal e visa preservar a objetividade do controle. Efeitos: delongas decisórias, fragmentação jurisprudencial e dependência de terceiros legitimados, com impacto desproporcional sobre grupos vulneráveis. Caminhos de harmonização: (i) reforma constitucional com filtros de pertinência temática, justificação reforçada e gestão de agenda; (ii) cooperação DPU–PGR, fortalecimento de amicus curiae, audiências públicas inclusivas e uso estratégico de ADPF; (iii) atuação intensiva em IRDR/IAC para estabilização intersistêmica. Conclusão: uma governança combinada – abertura institucional com salvaguardas e coordenação vertical – é capaz de compatibilizar autonomia federativa, isonomia protetiva e racionalidade decisória. Contribuição: propõe critérios operacionais para pertinência temática, justificação reforçada e modulação, alinhando proteção de vulneráveis e eficiência institucional em todo o país.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Controle de constitucionalidade
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subject: Federalismo
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subject: Legitimação ativa
  topic: keywords
subject: Uniformização jurisprudencial
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creator: Igor Roberto Albuquerque Roque
rights: Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Constitucional
date: 2025-12-20
publication date: 2025-12-20
starting page: 432
ending page: 448
doi: 10.62530/rbdc25p432

Regulação de tratamentos modificadores da doença de Alzheimer
type: item
description: Contexto: A doença de Alzheimer constitui um dos maiores desafios de saúde pública do século XXI, em razão do envelhecimento populacional e do aumento da prevalência de demências em escala global. A chegada de terapias modificadoras, em especial os anticorpos anti-amiloide, reacendeu debates sobre regulação, custo-efetividade e acesso. Problema: Embora os resultados clínicos recentes indiquem avanços, ainda existem incertezas quanto à magnitude dos benefícios, aos riscos adversos e, sobretudo, às diferenças nos modelos regulatórios adotados pelos Estados Unidos e pelo Brasil. Objetivos: Objetiva-se analisar comparativamente os papéis da FDA e do CMS, de um lado, e da Anvisa, Conitec e ANS, de outro, destacando os tempos e critérios de aprovação, as evidências exigidas, as políticas de cobertura financeira e os desafios de acesso. Métodos: A pesquisa utiliza abordagem dedutiva, fundamentada em levantamento bibliográfico, análise de legislação, doutrina e jurisprudência nacionais e internacionais. Resultados: A análise demonstrou que os Estados Unidos adotam vias de aprovação acelerada pela FDA, seguidas de confirmação clínica, com integração entre regulação e cobertura pública pelo CMS, ainda que condicionada à produção contínua de evidências. Já no Brasil, a Anvisa aprovou recentemente o donanemabe, mas o processo de incorporação pelo SUS e pela ANS permanece em andamento, marcado pela cautela quanto ao custo-efetividade, pela judicialização crescente e por limitações estruturais na rede diagnóstica. Conclusões: Conclui-se que o modelo norte-americano assegura maior celeridade e integração entre aprovação e financiamento, enquanto o Brasil apresenta avanços regulatórios, mas ainda enfrenta entraves para garantir acesso amplo e equitativo.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Doença de Alzheimer
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subject: Tratamentos modificadores de doença
  topic: keywords
subject: Regulação sanitária
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subject: FDA
  topic: keywords
subject: Anvisa
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subject: Direito Comparado
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subject: Avaliação de tecnologias em saúde
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creator: Célio Ramos Farias
creator: Verônica Scriptore Freire e Almeida
creator: Marcelo Lamy
rights: Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Constitucional
date: 2025-11-18
publication date: 2025-11-18
starting page: 401
ending page: 417
doi: 10.62530/rbdc25p401

A evidência invisível
type: item
description: Contextualização: O direito à saúde no Brasil, previsto no art. 196 da Constituição Federal, pressupõe a articulação entre conhecimento científico e compromisso distributivo. A epidemiologia e os determinantes sociais da saúde (DSS) evidenciam que o adoecimento resulta de desigualdades estruturais e não apenas de riscos biológicos individuais. Contudo, a formulação e a avaliação das políticas públicas ainda se apoiam em racionalidades fragmentadas, nas quais a prova empírica e a norma jurídica caminham separadamente. Problema: A dissociação entre a racionalidade empírica da epidemiologia e a racionalidade dedutiva do Direito tem limitado a efetividade das políticas de saúde e a concretização do princípio da equidade. Falta um método capaz de converter evidências sociais em obrigações jurídicas mensuráveis, o que torna os DSS invisíveis no processo decisório. Objetivos: Analisar de que forma a integração entre evidência epidemiológica e normatividade jurídica pode servir de critério para a justiça sanitária e para a avaliação da efetividade do direito à saúde, com base na Constituição Federal, na Lei nº 8.080/1990 e em documentos da OMS e da CNDSS. Métodos: Adotou-se abordagem qualitativa e descritiva, com análise bibliográfica e documental de normas, relatórios técnicos e literatura científica nacional e internacional produzida entre 1990 e 2025, incluindo obras de Krieger, Marmot e Nunes. Resultados: A pesquisa identificou um hiato persistente entre evidência e juridicidade. A epidemiologia é reconhecida legalmente como princípio do SUS, mas raramente orienta decisões administrativas ou judiciais. Os DSS permanecem marginalizados, apesar de constituírem indicadores de descumprimento de deveres constitucionais. Conclusões: A efetividade do direito à saúde depende da convergência entre razão empírica e razão normativa. Integrar a epidemiologia à estrutura jurídica das políticas públicas é condição para transformar dados de desigualdade em parâmetros de equidade, perm…
subject: Artigos
  topic: section
subject: Direito à saúde
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subject: Determinantes sociais da saúde
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subject: Epidemiologia
  topic: keywords
subject: Equidade em saúde
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subject: Justiça sanitária
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creator: Juliana dos Santos Tavares
creator: Andrea Sander
creator: Marcelo Lamy
rights: Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Constitucional
date: 2025-11-17
publication date: 2025-11-17
starting page: 350
ending page: 364
doi: 10.62530/rbdc25p350

Mar de Sofrimento
type: item
description: Contexto: A tripulação marítima está inserida em ambiente laboral propício ao desenvolvimento de agravos relacionados à saúde mental. Problema: Nesse contexto, importa identificar quem deve responder e de que forma pelos danos relacionados à saúde mental dos trabalhadores marítimos. Objetivo: Quer-se confirmar a hipótese de que a responsabilidade é do armador, enquanto empregador, e que ela deve ser pautada pela ótica da teoria do risco da atividade, caracterizando-se como objetiva. Resultados: A análise dos papéis dos agentes do ecossistema marítimo revela que a obrigação de garantir um meio ambiente de trabalho hígido recai sobre o armador. Os resultados indicam que a natureza intrínseca da atividade expõe ordinariamente a tripulação a um desgaste psicológico elevado, atraindo a aplicação da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Conclusão: Confirma-se a hipótese de que o armador é quem tem o dever de reparar os danos à saúde mental de seus tripulantes, sob o regime de responsabilidade objetiva.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Responsabilidade Objetiva
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subject: Armador
  topic: keywords
subject: Agente Marítimo
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subject: Operador Portuário
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subject: Tripulante
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creator: Sandro Rodrigues Silva
creator: Gabrielle Souza Prezado do Nascimento
creator: Marcelo Lamy
rights: Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Constitucional
date: 2025-11-17
publication date: 2025-11-17
starting page: 365
ending page: 382
doi: 10.62530/rbdc25p365

A Teoria da Perda de uma Chance sob a Ótica da Responsabilidade Civil dos participantes da relação médico e paciente
type: item
description: Contexto: A teoria da perda de uma chance consolida-se progressivamente no ordenamento jurídico brasileiro como um importante desdobramento da responsabilidade civil, sobretudo em contextos em que a reparação do dano não decorre de um prejuízo concreto e imediato, mas da frustração de uma expectativa real e plausível de obtenção de um benefício ou de se evitar um mal. Problema: Essa construção jurídica propõe a responsabilização do agente causador por conduta culposa, comissiva ou omissiva, que suprima ou reduza significativamente a probabilidade de êxito de outrem, em diversas esferas da vida civil. Objetivo: O presente artigo tem por objetivo analisar os fundamentos teóricos da perda de uma chance, sua origem doutrinária, consolidação jurisprudencial e aplicabilidade prática, com ênfase nos campos da responsabilidade médica, da advocacia e da administração pública. Método: Para tanto, adota-se uma metodologia qualitativa, com base em revisão bibliográfica da doutrina nacional e estrangeira, bem como em análise de precedentes judiciais proferidos por tribunais brasileiros. Resultado: Conclui-se que a teoria da perda de uma chance representa um avanço na tutela dos direitos subjetivos, ao reconhecer situações de dano probabilístico como juridicamente relevantes. Conclusão: Contudo, sua aplicação ainda enfrenta desafios significativos, especialmente no que se refere à quantificação do dano e à uniformização dos critérios interpretativos nos tribunais pátrios.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Direito civi
  topic: keywords
subject: Conduta médica
  topic: keywords
subject: Dano moral
  topic: keywords
subject: Dano material
  topic: keywords
subject: Frustação do paciente
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creator: André Luiz Castilho Batista de Jesus
creator: Marcelo Lamy
rights: Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Constitucional
date: 2025-11-17
publication date: 2025-11-17
starting page: 383
ending page: 400
doi: 10.62530/rbdc25p383

Prescrição de Cannabis Medicinal no Brasil
type: item
description: O contexto do presente estudo é realizar uma análise crítica sobre a prescrição da cannabis medicinal no Brasil, enfocando o problema que é o conflito entre a autonomia médica e as restrições normativas impostas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Com o objetivo de, a partir de uma revisão bibliográfica e documental, examinar a evolução histórica e regulatória da substância, os avanços científicos que comprovam seu potencial terapêutico e a atuação do Poder Judiciário como garantidor do direito à saúde diante das limitações administrativas. Os métodos dessa pesquisa utilizam a abordagem dedutiva, fundamentada em levantamento bibliográfico, análise de legislação, doutrina e jurisprudência nacional. O resultado é que a Resolução CFM n.º 2.324/2022, ao restringir a prescrição apenas a crianças e adolescentes com epilepsia refratária, é apontada como fonte de tensões jurídicas, éticas e sociais, por desconsiderar evidências científicas que reconhecem benefícios também em outras patologias, como dores crônicas, esclerose múltipla e transtornos de ansiedade. O estudo aborda ainda a judicialização como reflexo das lacunas regulatórias e discute os impactos sociais decorrentes da desigualdade de acesso ao tratamento. Chegando na conclusão pela necessidade de revisão da norma do CFM e pela harmonização entre ciência, regulação e direitos fundamentais, a fim de garantir segurança jurídica aos profissionais de saúde e efetividade ao direito dos pacientes.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Cannabis medicinal
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subject: Autonomia médica
  topic: keywords
subject: Conselho Federal de Mediciana
  topic: keywords
subject: Direito à saúde
  topic: keywords
subject: Judicialização da saúde
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creator: Célio Ramos Farias
creator: Marcelo Lamy
rights: Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Constitucional
date: 2025-11-16
publication date: 2025-11-16
starting page: 326
ending page: 349
doi: 10.62530/rbdc25p326

IA em Saúde, Profiling e Proteção de Dados
type: item
description: Contextualização: O avanço da inteligência artificial (IA) na saúde apresenta promessas de diagnósticos mais precisos e tratamentos individualizados, mas também gera relevantes tensões jurídicas e bioéticas. Os riscos advindos dessas tecnologias demandam revisões constantes do arcabouço normativo que as circunda. O presente artigo examina um desses riscos, investigando eventual insuficiência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para lidar com desafios associados ao uso de dados sensíveis e técnicas de profiling, que representam ameaça à proteção da privacidade, à isonomia e ao livre desenvolvimento da personalidade. Objetivo: O objetivo do estudo é analisar criticamente a pretensa neutralidade algorítmica, identificar as fragilidades da regulação vigente e propor uma leitura consequencialista do conceito de dado pessoal, integrando-o aos princípios do Biodireito, em especial o da precaução. Métodos: A metodologia adotada foi dedutiva, com base em análise documental e revisão bibliográfica, nacional e internacional, além de exame comparativo com instrumentos normativos estrangeiros, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e o Artificial Intelligence Act, da União Europeia. Resultados: Os resultados demonstram que a LGPD apresenta lacunas relevantes, notadamente a exclusão de dados anonimizados de sua incidência, o que fragiliza a tutela da personalidade, bem como a ausência de restrições claras a decisões automatizadas com efeitos significativos. Evidenciam-se ainda riscos decorrentes da opacidade técnica e econômica dos sistemas de IA, que favorecem discriminações sutis e dificultam a responsabilização. Conclusões: Conclui-se que o direito brasileiro, ao privilegiar uma lógica reativa de controle, não oferece salvaguardas suficientes para enfrentar os desafios da era digital, sendo imprescindível o alinhamento da LGPD a uma abordagem preventiva e consequencialista, a maior integração com princípios do Biodireito e a previsão de mecanismos robustos d…
subject: Artigos
  topic: section
subject: Inteligência Artificial
  topic: keywords
subject: LGPD
  topic: keywords
subject: Biodireito
  topic: keywords
subject: Profiling
  topic: keywords
subject: Dados Sensíveis
  topic: keywords
creator: Bruno Nazih Nehme Nassar
creator: Alexandre Rocha Almeida de Moraes
rights: Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Constitucional
date: 2025-11-16
publication date: 2025-11-16
starting page: 303
ending page: 325
doi: 10.62530/rbdc25p303

Entre a universalidade e a restrição
type: item
description: A saúde é reconhecida como direito humano e fundamental na Constituição brasileira de 1988 e em documentos internacionais, mas sua efetividade sofre limitações decorrentes de migração, soberania e restrições fiscais. No Mercosul, essas dificuldades se ampliam diante de políticas divergentes, como o modelo universalista brasileiro e a norma argentina que passou a exigir seguro ou pagamento para estrangeiros não residentes. Objetivo: analisar comparativamente os modelos normativos de Brasil e Argentina, buscando compreender os impactos jurídicos, sociais e políticos da medida argentina no processo de integração regional. Método: adotou-se uma metodologia qualitativa, de caráter exploratório e comparativo, fundamentada em análise documental, normativa e jurisprudencial, com enfoque dedutivo a partir dos princípios constitucionais e internacionais relacionados ao direito à saúde, à dignidade humana, à igualdade e à integração regional. Resultados: demonstraram que o Brasil garante atendimento integral e gratuito a qualquer pessoa em território nacional, enquanto a Argentina passou a restringir o acesso, preservando apenas casos de emergência ou de residentes permanentes. Essa assimetria normativa revela um choque de racionalidades, em que a universalidade se contrapõe à lógica restritiva pautada na sustentabilidade fiscal. A medida argentina enfraquece a construção de uma cidadania regional em saúde e coloca em risco a coerência do projeto integracionista, ao tratar cidadãos do bloco da mesma forma que turistas extrarregionais. Conclusão: a consolidação de uma cidadania do Mercosul exige harmonização mínima das políticas de saúde, especialmente em áreas de fronteira, de modo a equilibrar sustentabilidade dos sistemas nacionais e a proteção efetiva dos direitos fundamentais, garantindo maior coesão e solidariedade regional.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Saúde Global
  topic: keywords
subject: Cooperação alem-fronteiras
  topic: keywords
subject: Equidade em Saúde
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creator: Arthur Miguel Ferreira Lawand
creator: Carol de Oliveira Abud
rights: Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Constitucional
date: 2025-11-16
publication date: 2025-11-16
starting page: 288
ending page: 302
doi: 10.62530/rbdc25p288

O fornecimento do medicamento mavenclad (cladribina) no tratamento da esclerose múltipla
type: item
description: O contexto deste artigo é analisar as controvérsias jurídicas e sanitárias envolvendo o fornecimento do medicamento Mavenclad (Cladribina) para o tratamento da Esclerose Múltipla remitente-recorrente altamente ativa, especialmente no condizente ao Sistema Único de Saúde (SUS) e dos planos de saúde no Brasil. O problema que norteia a pesquisa é entender como o direito à saúde vem sendo aplicado diante das controvérsias sobre o fornecimento do Mavenclad. Apesar da aprovação pela Anvisa e incorporação ao SUS. O objetivo geral da pesquisa é compreender os fundamentos jurídicos e sanitários que sustentam o fornecimento da Cladribina no Brasil. Utilizando como método a análise documental e jurisprudencial, o estudo toma como referência a decisão do Superior Tribunal de Justiça (Tutela Antecipada Antecedente nº 359 – PR), que reafirma o direito ao acesso ao tratamento prescrito, mesmo diante da alegação de ausência do fármaco no rol da ANS. Os resultados apontam para a crescente judicialização da saúde e a relevância das recentes alterações legislativas e normativas que ampliam a cobertura assistencial. Com conclusão de que a incorporação da Cladribina ao SUS e sua consequente obrigação de cobertura pelos planos privados representa um avanço na efetivação do direito à saúde, exigindo uma interpretação mais dinâmica e protetiva por parte do Judiciário.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Esclerose Múltipla
  topic: keywords
subject: Mavenclad
  topic: keywords
subject: Judicialização da Saúde
  topic: keywords
subject: Rol da ANS
  topic: keywords
subject: SUS
  topic: keywords
creator: Célio Ramos Farias
creator: Luciano Pereira de Souza
creator: Marcelo Lamy
rights: Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Constitucional
date: 2025-11-16
publication date: 2025-11-16
starting page: 240
ending page: 256
doi: 10.62530/rbdc25p240

A Telemedicina e a Inteligência Artificial como ferramentas para ampliar o acesso universal e integral à saúde.
type: item
description: Contextualização: a Constituição de 1988 representa um imenso avanço no acesso e na prestação dos serviços de saúde, pois inaugurou uma nova ordem jurídica capaz de promover a inclusão de milhões de brasileiros que estavam à margem de qualquer assistência à saúde e a criação do Sistema Único de Saúde instituiu uma mudança de paradigma instituída. Problema: investigar se o uso da tecnologia pode ampliar o acesso universal e integral à saúde. Objetivos: presente estudo tem como objetivo principal demonstrar que o uso da tecnologia de informação e comunicação na Medicina, em especial a Telemedicina, combinada à Inteligência Artificial, pode ser uma importante ferramenta complementar para ampliar o acesso universal e integral à saúde. Métodos: para o desenvolvimento da análise foi adotado o método dedutivo e realizada pesquisa exploratória e qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com base em livros, artigos científicos e documentos. Resultados: o estudo aponta que a Telemedicina associada à Inteligência artificial, se aplicada em seu contexto amplo, pode ofertar serviços de qualidade e alcançar populações situadas em áreas distantes dos grandes centros urbanos ou, ainda, em áreas remotas do território brasileiro. Conclusão: o estudo demonstra que a aplicação da tecnologia é uma ferramenta que pode ampliar o acesso universal e integral à saúde, mas também traz preocupações como a privacidade, o uso da Inteligência Artificial com viés e a responsabilidade por danos. Ademais, infere-se que o uso da tecnologia na Medicina acentua o dever do Estado de salvaguardar a privacidade dos pacientes por meio do cumprimento das normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, bem como pela implantação de sistemas de segurança fortes no Ministério da Saúde.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Sistema Único de Saúde
  topic: keywords
subject: Saúde Digital
  topic: keywords
subject: Telemedicina
  topic: keywords
subject: Inteligência Artificial
  topic: keywords
subject: Proteção de Dados
  topic: keywords
creator: Renata Salgado Leme
rights: Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Constitucional
date: 2025-11-16
publication date: 2025-11-16
starting page: 257
ending page: 272
doi: 10.62530/rbdc25p257

Barreiras de acesso e mistanásia no cuidado oncológico
type: item
description: Contextualização: O câncer se consolidou como uma das principais causas de morte no Brasil, em um contexto de transição demográfica e epidemiológica marcado pelo envelhecimento populacional e pela predominância das doenças crônicas não transmissíveis. Para enfrentar esse desafio, o país instituiu a Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e aprovou dispositivos legais que estabelecem prazos máximos para diagnóstico e início de tratamento oncológico no Sistema Único de Saúde (SUS). Problema: Mas a literatura evidencia que, apesar de um arcabouço normativo, persistem barreiras estruturais, logísticas e organizacionais que comprometem o acesso em tempo adequado ao tratamento, contribuindo para atrasos assistências e piores desfechos clínicos. Objetivos: Este estudo teve como objetivo analisar de que forma as barreiras de acesso ao diagnóstico e ao tratamento oncológico no SUS contribuem para a ocorrência de mortes evitáveis (mistanásia), comprometendo a efetividade das garantias legais do direito à saúde no Brasil. Métodos: Trata- se de uma revisão narrativa de literatura com abordagem analítica realizada em bases nacionais e internacionais a partir de 2012. Os achados foram organizados em três eixos temáticos: marcos legais e organizacionais, barreiras de acesso e inequidades e implicações da inefetividade do acesso para a ocorrência de mistanásia. Resultados: Os resultados demonstraram que a persistência de barreiras no cuidado oncológico transforma mortes potencialmente evitáveis em expressões da negligência institucional e da omissão social. Conclusões: Conclui- se que enfrentar tais barreiras é condição indispensável para prevenir mistanásia e assegurar a efetividade do direito fundamental à saúde no contexto oncológico.
subject: Artigos
  topic: section
subject: direito a saude
  topic: keywords
subject: Mistanasia
  topic: keywords
subject: Câncer
  topic: keywords
creator: Andrea Sander
creator: Juliana dos Santos Tavares
creator: Marcelo Lamy
rights: Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Constitucional
date: 2025-11-16
publication date: 2025-11-16
starting page: 273
ending page: 287
doi: 10.62530/rbdc25p273

Violência obstétrica
type: item
description: Contextualização: A violência obstétrica é uma grave violação de direitos humanos que afeta a integridade física e psicológica da mulher e pode gerar reflexos a recém-nascido. Mesmo com avanços legislativos e tratados internacionais, o Brasil ainda enfrenta práticas abusivas decorrentes da falta de informação e da ausência de legislação federal específica sobre o tema. Problema: A dificuldade de definir e identificar os limites da violência obstétrica somada à falta de uma lei federal, impede a responsabilização efetiva dos profissionais e das instituições, mantendo a vulnerabilidade das parturientes. Objetivo: Demonstrar que a responsabilidade civil é um meio de reparar os danos causados pela violência obstétrica e destacar a necessidade de regulamentação federal que assegure o parto humanizado e a dignidade da mulher. Métodos: Por meio de revisão bibliográfica e do método hipotético-dedutivo, foram analisadas obras doutrinárias, artigos e legislações nacionais e internacionais relacionadas ao tema. Resultado: Verificou-se que a legislação brasileira avança timidamente na identificação e punição das práticas de violência obstétrica, apresentando fragilidades e falta de uniformidade. Conclusão: Constata-se a urgência de uma lei federal que garanta proteção efetiva às gestantes e mecanismos de reparação civil, promovendo respeito e humanização no parto.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Violência Obstétrica
  topic: keywords
subject: Responsabilidade civil
  topic: keywords
subject: Direitos humanos
  topic: keywords
subject: Parto humanizado
  topic: keywords
subject: Dignidade da mulher
  topic: keywords
creator: Sarah Alexandra Santos Gouvea
creator: Alder Thiago Bastos
creator: Paulo Antonio Rufino de Andrade
rights: Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Constitucional
date: 2025-11-16
publication date: 2025-11-16
starting page: 203
ending page: 219
doi: 10.62530/rbdc25p203

Descumprimento da Lei da Reforma Psiquiátrica em decisões judiciais no município de Aracruz, Estado do Espírito Santo
type: item
description: O problema investigado neste artigo consiste no descumprimento da Lei 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, em decisões judiciais proferidas pela Vara da Fazenda Pública de Aracruz/ES, o que evidencia o descompasso entre a norma e a prática. O objetivo foi analisar de que modo a atuação judicial preserva os direitos fundamentais das pessoas em situação de saúde mental, considerando o caráter excepcional da internação compulsória e os princípios do garantismo jurídico. Nos métodos, realizou-se uma análise qualitativa de vinte decisões judiciais proferidas entre 2024 e 2025, cotejando-as com os dispositivos da Lei 10.216/2001, as resoluções do Conselho Federal de Medicina e a literatura especializada em Reforma Psiquiátrica, Direito Sanitário e bioética. Os resultados apontam ausência de fiscalização prévia das clínicas, transferência de pacientes para municípios distantes, falta de comprovação do esgotamento de recursos extra-hospitalares e laudos médicos genéricos ou incompletos, o que fragiliza o devido processo legal e o caráter excepcional da medida. Como conclusão, constatou-se que a prática judicial tende a banalizar a internação compulsória, perpetuando lógicas manicomiais e produzindo efeitos de cronificação e isolamento social. Recomenda-se a elaboração de laudos médicos circunstanciados completos, inspeções prévias e criação de leitos regionais, a fim de alinhar o Poder Judiciário aos princípios da Reforma Psiquiátrica e à proteção da dignidade humana.
subject: Artigos
  topic: section
subject: internação compulsória
  topic: keywords
subject: garantismo jurídico
  topic: keywords
subject: saúde mental
  topic: keywords
subject: Reforma Psiquiátrica
  topic: keywords
subject: decisões judiciais
  topic: keywords
creator: Yasmin Ferreira Rebonato Fraga
creator: Silvio Gabriel Serrano Nunes
rights: Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Constitucional
date: 2025-11-16
publication date: 2025-11-16
starting page: 220
ending page: 239
doi: 10.62530/rbdc25p220

O cuidado sanitário como essência da integralidade
type: item
description: Contexto: O cuidado é compreendido no campo da filosofia como dimensão essencial, isto é, como modo de ser da existência humana. No campo da saúde pública, o cuidado sanitário desponta como categoria estruturante do modelo de atenção à saúde que tem como fundamento o conceito da integralidade dentro do princípio basilar do Sistema Único de Saúde (SUS). Problema: No entanto, o problema reside na falta de exercício da prática o cuidado do outro, onde muitas vezes são adotadas práticas reducionistas biomédicas. Objetivos: Diante desse contexto, o presente artigo tem como objetivo refletir sobre o conceito de cuidado sanitário descrevendo sua centralidade na constituição do humano e sua contribuição para a efetivação da integralidade no modelo de atenção à saúde mental. Métodos: O presente estudo adotou uma abordagem qualitativa de caráter reflexivo e conceitual, utilizando como método heurístico de investigação de definição científica e filosófica. Resultados: A filosofia, as normas jurídicas e os paradigmas médicos estão em sintonia com relação ao seguinte resultado: a integralidade – definida como o acesso articulado e contínuo às ações e aos serviços de saúde, preventivos e curativos, em todos os níveis de complexidade que se fizerem necessários –, na saúde mental, depende do modelo de atenção fundado na ideia de cuidado. Conclusões: Conclui-se que a compreensão ampliada de essência do cuidado fortalece práticas e políticas públicas mais inclusivas, solidárias e orientadas às necessidades reais dos sujeitos, por isso adequadas à integralidade.
subject: Artigos
  topic: section
subject: modelo de assistência
  topic: keywords
subject: Integralidade em Saúde
  topic: keywords
subject: Sistema de saúde
  topic: keywords
creator: Monica Bruno Couto
creator: Marcelo Lamy
rights: Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Constitucional
date: 2025-11-14
publication date: 2025-11-14
starting page: 189
ending page: 202
doi: 10.62530/rbdc25p189

Entre Grades e Ciclos
type: item
description: RESUMO: O presente artigo tem como escopo promover uma discussão crítica sobre a pobreza menstrual nas unidades prisionais femininas, abordando sua conceituação e impacto direto sobre a saúde, a dignidade e os direitos fundamentais das mulheres privadas de liberdade. O estudo analisa, sob uma perspectiva interseccional, como a ausência de políticas públicas eficazes e de infraestrutura básica agrava as desigualdades de gênero e perpetua violências institucionais, especialmente contra mulheres negras, pobres e socialmente marginalizadas. A pesquisa adota metodologia descritiva, com enfoque qualitativo, por meio de análise bibliográfica e documental, utilizando dados de relatórios do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), legislações brasileiras, doutrinas nacionais e internacionais, bem como estudos de organismos como a UNICEF e a ONU. Busca-se compreender como o estigma menstrual, somado à lógica punitiva do sistema penal, transforma a menstruação em experiência de sofrimento e abandono institucional. Além disso, será realizada uma análise comparada entre o Brasil e os Estados Unidos, a fim de identificar semelhanças e diferenças no tratamento da dignidade menstrual no cárcere, evidenciando as implicações sociais e jurídicas dessa realidade. Partindo da indagação central, esta que busca esclarecer quais as barreiras que impedem a efetivação do direito à saúde menstrual no cárcere feminino?, verifica-se que a omissão estatal, a escassez de produtos de higiene e a invisibilização das necessidades femininas tornam a menstruação uma fonte cotidiana de humilhação, contribuindo para a violação de direitos garantidos constitucionalmente.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Pobreza menstrual
  topic: keywords
subject: Sistema prisional feminino
  topic: keywords
subject: Direitos humanos
  topic: keywords
subject: Saúde no cárcere
  topic: keywords
subject: Dignidade menstrual
  topic: keywords
creator: Beatriz Scandolera
creator: Luciana Rodrigues Pimentel
creator: Patrícia Gorisch
rights: Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Constitucional
date: 2025-11-14
publication date: 2025-11-14
starting page: 138
ending page: 154
doi: 10.62530/rbdc25p138

Epidemiologia e Medicina Baseada em Evidências
type: item
description: RESUMO: Contextualização: a efetivação do direito à saúde no Brasil exige conciliar rigor científico e justiça social. Problema: este artigo analisa criticamente a relação entre epidemiologia, Medicina Baseada em Evidências (MBE) e Sistema Único de Saúde (SUS), com ênfase na oncologia. Objetivos: demonstrar que a MBE, embora necessária, é insuficiente quando aplicada isoladamente, e que apenas articulada à epidemiologia – princípio estruturante previsto no art. 7º da Lei nº 8.080/1990 – pode sustentar decisões equânimes e juridicamente legítimas. Métodos: o estudo adota abordagem qualitativa e descritiva, com análise bibliográfica e documental de normas jurídicas, relatórios técnicos e literatura científica nacional e internacional entre 1990 e 2025. Resultados: três pontos críticos são críticos: (i) a baixa validade externa dos ensaios clínicos oncológicos quando transpostos ao contexto do SUS; (ii) a predominância do impacto orçamentário nas decisões da CONITEC frente a aspectos éticos e sociais; e (iii) a contradição entre inovação biomédica de alto custo e prioridades epidemiológicas de populações vulneráveis. Evidências de custo-efetividade de intervenções em determinantes sociais da saúde, como programas de rastreamento e apoio comunitário, demonstram ganhos robustos a custos reduzidos, contrastando com terapias oncológicas de benefício marginal. Conclusões: a integração entre MBE e epidemiologia é condição necessária para materializar a universalidade e a equidade constitucionais, evitando que a evidência científica se converta em tecnicismo excludente e assegurando sua função de critério de justiça distributiva.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Direito à saúde
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subject: Sistema Único de Saúde
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subject: Epidemiologia
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subject: Medicina Baseada em evidências
  topic: keywords
subject: Oncologia
  topic: keywords
creator: Juliana dos Santos Tavares
creator: Andrea Sander
creator: Marcelo Lamy
creator: Marcos Montani Caseiro
rights: Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Constitucional
date: 2025-11-14
publication date: 2025-11-14
starting page: 122
ending page: 137
doi: 10.62530/rbdc25p122

Análise da complementariedade entre o Regulamento Sanitário Internacional e o Acordo sobre Pandemias
type: item
description: A pandemia de COVID-19 revelou fragilidades estruturais do regime internacional de saúde, especialmente a insuficiência do Regulamento Sanitário Internacional para assegurar respostas globais rápidas, coordenadas e equitativas. Ganhou relevo a adoção, em 2025, do Acordo sobre Pandemias, concebido para preencher lacunas de preparação, logística, transferência de tecnologia e acesso justo a contramedidas médicas. Objetivo: demonstrar que a relação entre esses dois documentos é de complementariedade funcional, e não de sobreposição ou superação, elucidando como cada instrumento ocupa papel distinto e sinérgico na arquitetura de governança sanitária. Método: empregou-se abordagem dedutiva e qualitativa, com revisão documental e análise comparativa de normas internacionais. Resultados: indicam que o Regulamento Sanitário Internacional funciona como sistema de alerta abrangente, porém com recomendações em regra não vinculantes e sem instrumentos para garantir acesso equitativo e gestão logística em crises, o que contribuiu para respostas fragmentadas e práticas de nacionalismo vacinal. O Acordo sobre Pandemias, por sua vez, institui obrigações jurídicas mais robustas, operacionaliza a cooperação por meio do compartilhamento de patógenos e benefícios, condiciona a produção e a alocação de insumos a critérios de risco e necessidade, e incentiva a diversificação geográfica e a transferência de know-how. Conclusão: o Regulamento Sanitário Internacional estabelece o “quê” da segurança sanitária global ao disparar o alarme e coordenar a notificação, enquanto o Acordo sobre Pandemias define o “como” ao estruturar uma resposta coletiva, vinculante e equitativa; juntos, inauguram um desenho institucional mais resiliente, capaz de mitigar desigualdades e fortalecer a preparação e a resposta a futuras pandemias
subject: Artigos
  topic: section
subject: Pandemias
  topic: keywords
subject: Cooperação Internacional
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subject: Saúde Global
  topic: keywords
creator: Carolina Cruz Rodriguez Coelho
creator: Felipe Marcelo Miranda
creator: Carol de Oliveira Abud
rights: Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Constitucional
date: 2025-11-14
publication date: 2025-11-14
starting page: 155
ending page: 173
doi: 10.62530/rbdc25p155

A natureza jurídica da CID-11 e seus efeitos
type: item
description: Contextualização: A CID, adotada pela OMS, passou pela 11ª revisão que, em 1º de janeiro de 2002, entrou em vigor globalmente para os Estados-Partes que integram essa organização internacional, destinada a coordenar questões de saúde, mundialmente. O Brasil, um dos integrantes da OMS, adotou a CID-11 que se encontra num momento de implementação interna. Enquanto um instrumento indispensável para a atuação adequada de profissionais de saúde e, sobretudo, essencial para as políticas públicas sanitárias, emerge a questão relativa à normatividade da CID-11. Problema: Qual é a sua natureza jurídica e quais são os efeitos desse status, seja global, seja internamente? Objetivos: O presente texto buscou desvelar a natureza jurídica da CID-11, considerando-se a sua origem na Constituição da OMS, e o regime jurídico constitucional brasileiro de incorporação de documentos internacionais. Ainda, quais são os efeitos jurídicos imediatos disso para o Brasil. Método: O método científico adotado foi o da revisão narrativa e crítica da literatura científica e dos documentos normativos internacionais e nacionais sobre o tema. Resultados: A CID-11 é um Regulamento de Nomenclaturas que equivale normativamente a um tratado internacional de direitos humanos, devendo-lhe serem aplicados os artigos 18 e 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. No Brasil, deve ser observada, no mínimo, como uma norma jurídica de envergadura supralegal. Conclusão: Trata-se de uma exegese que, desvinculada de uma lógica hierarquizante das normas jurídicas e equalizadora da soberania nacional e da cooperação internacional, pautada no diálogo harmônico entre as fontes externa e interna de direitos humanos fundamentais, prestigia a sua proteção possível, isto é, a sua máxima efetividade.
subject: Artigos
  topic: section
subject: CID-11
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subject: OMS
  topic: keywords
subject: Regulamentos de Nomenclaturas
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subject: Natureza Jurídica
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subject: Efetividade
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creator: Guilherme Schmidt Hayama
creator: Danilo de Oliveira
creator: Ricardo Maurício Freire Soares
creator: Fernanda Beatriz Cardoso Corrêa Carlos
rights: Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Constitucional
date: 2025-11-14
publication date: 2025-11-14
starting page: 174
ending page: 188
doi: 10.62530/rbdc25p174

Endometriose
type: item
description: RESUMO: Contextualização. A endometriose é mais que uma desordem de natureza ginecológica, trata-se de doença crônica, sistêmica e potencialmente grave, caracterizada pelo crescimento de tecido endometrial fora do útero, que pode ocorrer em diversas partes do corpo. A origem e o desenvolvimento da endometriose são explicados por diversas teorias, levando ao entendimento que é uma doença multicausal. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a doença afeta durante toda a idade reprodutiva cerca de 10% (190 milhões) das pessoas designadas do sexo feminino ao nascer. Problema. Apesar dos avanços tecnológicos na saúde, a endometriose permanece subdiagnosticada e subtratada, com média de atraso diagnóstico entre 7 e 9 anos desde as suas primeiras manifestações. Os sintomas a ela associados - dor pélvica incapacitante, dores nas relações íntimas, dor menstrual e infertilidade - geram impactos físicos, emocionais, sociais e econômicos ao longo da vida da mulher em idade reprodutiva. A normalização da dor menstrual, o sexismo estrutural, a escassez de investimento em pesquisa e a ausência de equipes multiprofissionais especializadas agravam o cenário e dificultam a formulação de políticas públicas adequadas. Objetivos. O objetivo deste estudo é analisar criticamente a existência e características de políticas públicas globais e locais voltadas à endometriose, verificando se estão alinhadas com as necessidades reais das pacientes, com foco na ampliação do acesso ao cuidado, na visibilidade da doença e na implementação de um modelo de atenção multidisciplinar com perspectiva de gênero. Métodos. A metodologia adotada foi a revisão narrativa com análise documental. Resultados. Os resultados apontam que, embora haja avanços pontuais, ainda não existe programa consolidado de atenção para a endometriose em nível global com abrangência dos aspectos da saúde, educação, trabalho e seguridade social. Conclusões. Conclui-se que é urgente a formulação de políticas integradas, susten…
subject: Artigos
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subject: Endometriose
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subject: Saúde da Mulher
  topic: keywords
subject: Políticas Públicas
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subject: Equidade de Gênero
  topic: keywords
subject: Abordagem Interdisciplinar
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creator: Nathaly Ribeiro de Souza
creator: Luciano Souza
creator: Kelly Souza
rights: Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Constitucional
date: 2025-11-14
publication date: 2025-11-14
starting page: 107
ending page: 121
doi: 10.62530/rbdc25p107

Controle judicial sobre ato administrativo de indeferimento de medicamento
type: item
description: A presente pesquisa investiga os contornos fornecidos pela dogmática constitucional ao controle judicial da Administração Pública no fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) a partir da análise do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1.234), julgado pelo Supremo Tribunal Federal. O estudo parte do reconhecimento do direito à saúde como direito fundamental de índole prestacional, cuja concretização exige a atuação coordenada entre os Poderes estatais. A judicialização da saúde, ainda que instrumento legítimo de proteção a esse direito, não pode prescindir de observar as bases jurídicas que assegurem a racionalidade, a equidade e a sustentabilidade das políticas públicas. A decisão paradigmática do STF estabelece limites para a intervenção do Judiciário, vinculando a atuação dos magistrados aos parâmetros constitucionais, infralegais e administrativos que regem o SUS, com fundamento na teoria dos motivos determinantes e na necessidade de demonstração da eficácia terapêutica do fármaco pleiteado. A pesquisa adota metodologia dedutiva, de natureza qualitativa, com abordagem dogmática, utilizando análise jurisprudencial e bibliográfica como técnicas principais. Conclui-se que o Tema 1.234 representa inflexão importante no Poder Judiciário brasileiro, ao propor uma atuação judicial deferente, mas não inerte, baseada em critérios objetivos e compromissada com a preservação da dignidade da pessoa humana.
subject: Artigos
  topic: section
subject: direito à saúde
  topic: keywords
subject: controle judicial
  topic: keywords
subject: medicamentos não incorporados
  topic: keywords
subject: RE 1.366.243
  topic: keywords
subject: dogmática constitucional
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creator: Simone de Sá Rosa Figueirêdo
rights: Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Constitucional
date: 2025-06-13
publication date: 2025-06-13
doi: 10.62530/rbdc25p011

Neoconstitucionalismo
type: item
description: Apresentarei uma breve introdução sobre a noção de neoconstitucionalismo. A isso seguirá a análise de alguns pontos especialmente interessantes e problemáticos sobre os quais se confrontam os opostos sustentadores do jurispositivismo e neoconstitucionalismo. No ponto 1.1 desenvolverei algumas considerações sobre o modelo preceptivo e sobre sua relação entre direito e moral. No ponto 1.2 apresentarei algumas considerações sobre o modelo preceptivo e sobre a tese da especificidade da interpretação constitucional. No ponto 1.3 desenvolverei algumas considerações sobre a ponderação dos princípios constitucionais. No ponto 2 apresentarei algumas considerações conclusivas, argumentando a favor de uma diferente configuração do papel da jurisdição no sistema das fontes (nos países de direito codificado). A tese que pretendo defender com essa análise afirma que as exigências interpretativas perseguidas pela doutrina neoconstitucionalista são intimamente dependentes da forma em que ela concebe a constituição, por nada objetivas. Em segundo lugar, os meus argumentos serão dirigidos também à crítica da proposta neoconstitucionalista pela perspectiva do constitucionalismo garantista.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Interpretação; Constituição; Princípio
  topic: keywords
creator: Susanna Pozzolo
creator: Juliana Salvetti
creator: Marcelo Lamy
creator: Luiz Carlos de Souza Auricchio
rights: Copyright (c) 2006 Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt-br
date: 2006-06-30
publication date: 2006-06-30
starting page: 231
ending page: 253
doi: 10.62530/rbdcv7n1p231