Revista Brasileira de Direito Constitucional
A Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC é uma publicação que se destina a publicar trabalhos científicos (originais, de revisão e de divulgação científica) de pesquisadores e docentes de instituições nacionais, estrangeiras e internacionais que contribuam para o desenvolvimento do DIREITO CONSTITUCIONAL. A RBDC tem FLUXO CONTÍNUO e aceita trabalhos escritos em português, espanhol, inglês e italiano. Os textos são publicados em uma dessas línguas; com títulos, resumos e palavras-chave em todas as línguas mencionadas. A RBDC é um projeto que atualiza o propósito da Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC: ser caminho de especialização, de estudos avançados no Direito Constitucional. A partir do volume 8 (jul./dez. 2006) revestiu-se da versão eletrônica de livre acesso. DIRETÓRIOS, BASES INDEXADORAS E REPOSITÓRIOS: Avaliação 2017-2020 no indexador QUALIS: B3 GOOGLE SCHOLAR desde 2020 (últimos 5 anos): h5=15; h10=24; mediana h5=40 Link: https://scholar.google.com/citations?user=t3dD3UoAAAAJ&hl=pt-BR MIGUILIM: https://miguilim.ibict.br/handle/miguilim/4536 SUMÁRIOS.ORG: https://www.sumarios.org/revista/revista-brasileira-de-direito-constitucional LATINDEX: https://www.latindex.org/latindex/ficha/28764
IA em Saúde, Profiling e Proteção de Dados
Contextualização: O avanço da inteligência artificial (IA) na saúde apresenta promessas de diagnósticos mais precisos e tratamentos individualizados, mas também gera relevantes tensões jurídicas e bioéticas. Os riscos advindos dessas tecnologias demandam revisões constantes do arcabouço normativo que as circunda. O presente artigo examina um desses riscos, investigando eventual insuficiência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para lidar com desafios associados ao uso de dados sensíveis e técnicas de profiling, que representam ameaça à proteção da privacidade, à isonomia e ao livre desenvolvimento da personalidade. Objetivo: O objetivo do estudo é analisar criticamente a pretensa neutralidade algorítmica, identificar as fragilidades da regulação vigente e propor uma leitura consequencialista do conceito de dado pessoal, integrando-o aos princípios do Biodireito, em especial o da precaução. Métodos: A metodologia adotada foi dedutiva, com base em análise documental e revisão bibliográfica, nacional e internacional, além de exame comparativo com instrumentos normativos estrangeiros, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e o Artificial Intelligence Act, da União Europeia. Resultados: Os resultados demonstram que a LGPD apresenta lacunas relevantes, notadamente a exclusão de dados anonimizados de sua incidência, o que fragiliza a tutela da personalidade, bem como a ausência de restrições claras a decisões automatizadas com efeitos significativos. Evidenciam-se ainda riscos decorrentes da opacidade técnica e econômica dos sistemas de IA, que favorecem discriminações sutis e dificultam a responsabilização. Conclusões: Conclui-se que o direito brasileiro, ao privilegiar uma lógica reativa de controle, não oferece salvaguardas suficientes para enfrentar os desafios da era digital, sendo imprescindível o alinhamento da LGPD a uma abordagem preventiva e consequencialista, a maior integração com princípios do Biodireito e a previsão de mecanismos robustos de transparência, auditabilidade e intervenção humana nos sistemas de IA em saúde.
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A saúde é reconhecida como direito humano e fundamental na Constituição brasileira de 1988 e em documentos internacionais, mas sua efetividade sofre limitações decorrentes de migração, soberania e restrições fiscais. No Mercosul, essas dificuldades se ampliam diante de políticas divergentes, como o modelo universalista brasileiro e a norma argentina que passou a exigir seguro ou pagamento para estrangeiros não residentes. Objetivo: analisar comparativamente os modelos normativos de Brasil e Argentina, buscando compreender os impactos jurídicos, sociais e políticos da medida argentina no processo de integração regional. Método: adotou-se uma metodologia qualitativa, de caráter exploratório e comparativo, fundamentada em análise documental, normativa e jurisprudencial, com enfoque dedutivo a partir dos princípios constitucionais e internacionais relacionados ao direito à saúde, à dignidade humana, à igualdade e à integração regional. Resultados: demonstraram que o Brasil garante atendimento integral e gratuito a qualquer pessoa em território nacional, enquanto a Argentina passou a restringir o acesso, preservando apenas casos de emergência ou de residentes permanentes. Essa assimetria normativa revela um choque de racionalidades, em que a universalidade se contrapõe à lógica restritiva pautada na sustentabilidade fiscal. A medida argentina enfraquece a construção de uma cidadania regional em saúde e coloca em risco a coerência do projeto integracionista, ao tratar cidadãos do bloco da mesma forma que turistas extrarregionais. Conclusão: a consolidação de uma cidadania do Mercosul exige harmonização mínima das políticas de saúde, especialmente em áreas de fronteira, de modo a equilibrar sustentabilidade dos sistemas nacionais e a proteção efetiva dos direitos fundamentais, garantindo maior coesão e solidariedade regional.
Prescrição de Cannabis Medicinal no Brasil
O contexto do presente estudo é realizar uma análise crítica sobre a prescrição da cannabis medicinal no Brasil, enfocando o problema que é o conflito entre a autonomia médica e as restrições normativas impostas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Com o objetivo de, a partir de uma revisão bibliográfica e documental, examinar a evolução histórica e regulatória da substância, os avanços científicos que comprovam seu potencial terapêutico e a atuação do Poder Judiciário como garantidor do direito à saúde diante das limitações administrativas. Os métodos dessa pesquisa utilizam a abordagem dedutiva, fundamentada em levantamento bibliográfico, análise de legislação, doutrina e jurisprudência nacional. O resultado é que a Resolução CFM n.º 2.324/2022, ao restringir a prescrição apenas a crianças e adolescentes com epilepsia refratária, é apontada como fonte de tensões jurídicas, éticas e sociais, por desconsiderar evidências científicas que reconhecem benefícios também em outras patologias, como dores crônicas, esclerose múltipla e transtornos de ansiedade. O estudo aborda ainda a judicialização como reflexo das lacunas regulatórias e discute os impactos sociais decorrentes da desigualdade de acesso ao tratamento. Chegando na conclusão pela necessidade de revisão da norma do CFM e pela harmonização entre ciência, regulação e direitos fundamentais, a fim de garantir segurança jurídica aos profissionais de saúde e efetividade ao direito dos pacientes.
O fornecimento do medicamento mavenclad (cladribina) no tratamento da esclerose múltipla
O contexto deste artigo é analisar as controvérsias jurídicas e sanitárias envolvendo o fornecimento do medicamento Mavenclad (Cladribina) para o tratamento da Esclerose Múltipla remitente-recorrente altamente ativa, especialmente no condizente ao Sistema Único de Saúde (SUS) e dos planos de saúde no Brasil. O problema que norteia a pesquisa é entender como o direito à saúde vem sendo aplicado diante das controvérsias sobre o fornecimento do Mavenclad. Apesar da aprovação pela Anvisa e incorporação ao SUS. O objetivo geral da pesquisa é compreender os fundamentos jurídicos e sanitários que sustentam o fornecimento da Cladribina no Brasil. Utilizando como método a análise documental e jurisprudencial, o estudo toma como referência a decisão do Superior Tribunal de Justiça (Tutela Antecipada Antecedente nº 359 – PR), que reafirma o direito ao acesso ao tratamento prescrito, mesmo diante da alegação de ausência do fármaco no rol da ANS. Os resultados apontam para a crescente judicialização da saúde e a relevância das recentes alterações legislativas e normativas que ampliam a cobertura assistencial. Com conclusão de que a incorporação da Cladribina ao SUS e sua consequente obrigação de cobertura pelos planos privados representa um avanço na efetivação do direito à saúde, exigindo uma interpretação mais dinâmica e protetiva por parte do Judiciário.
Barreiras de acesso e mistanásia no cuidado oncológico
Contextualização: O câncer se consolidou como uma das principais causas de morte no Brasil, em um contexto de transição demográfica e epidemiológica marcado pelo envelhecimento populacional e pela predominância das doenças crônicas não transmissíveis. Para enfrentar esse desafio, o país instituiu a Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e aprovou dispositivos legais que estabelecem prazos máximos para diagnóstico e início de tratamento oncológico no Sistema Único de Saúde (SUS). Problema: Mas a literatura evidencia que, apesar de um arcabouço normativo, persistem barreiras estruturais, logísticas e organizacionais que comprometem o acesso em tempo adequado ao tratamento, contribuindo para atrasos assistências e piores desfechos clínicos. Objetivos: Este estudo teve como objetivo analisar de que forma as barreiras de acesso ao diagnóstico e ao tratamento oncológico no SUS contribuem para a ocorrência de mortes evitáveis (mistanásia), comprometendo a efetividade das garantias legais do direito à saúde no Brasil. Métodos: Trata- se de uma revisão narrativa de literatura com abordagem analítica realizada em bases nacionais e internacionais a partir de 2012. Os achados foram organizados em três eixos temáticos: marcos legais e organizacionais, barreiras de acesso e inequidades e implicações da inefetividade do acesso para a ocorrência de mistanásia. Resultados: Os resultados demonstraram que a persistência de barreiras no cuidado oncológico transforma mortes potencialmente evitáveis em expressões da negligência institucional e da omissão social. Conclusões: Conclui- se que enfrentar tais barreiras é condição indispensável para prevenir mistanásia e assegurar a efetividade do direito fundamental à saúde no contexto oncológico.
A Telemedicina e a Inteligência Artificial como ferramentas para ampliar o acesso universal e integral à saúde.
Contextualização: a Constituição de 1988 representa um imenso avanço no acesso e na prestação dos serviços de saúde, pois inaugurou uma nova ordem jurídica capaz de promover a inclusão de milhões de brasileiros que estavam à margem de qualquer assistência à saúde e a criação do Sistema Único de Saúde instituiu uma mudança de paradigma instituída. Problema: investigar se o uso da tecnologia pode ampliar o acesso universal e integral à saúde. Objetivos: presente estudo tem como objetivo principal demonstrar que o uso da tecnologia de informação e comunicação na Medicina, em especial a Telemedicina, combinada à Inteligência Artificial, pode ser uma importante ferramenta complementar para ampliar o acesso universal e integral à saúde. Métodos: para o desenvolvimento da análise foi adotado o método dedutivo e realizada pesquisa exploratória e qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com base em livros, artigos científicos e documentos. Resultados: o estudo aponta que a Telemedicina associada à Inteligência artificial, se aplicada em seu contexto amplo, pode ofertar serviços de qualidade e alcançar populações situadas em áreas distantes dos grandes centros urbanos ou, ainda, em áreas remotas do território brasileiro. Conclusão: o estudo demonstra que a aplicação da tecnologia é uma ferramenta que pode ampliar o acesso universal e integral à saúde, mas também traz preocupações como a privacidade, o uso da Inteligência Artificial com viés e a responsabilidade por danos. Ademais, infere-se que o uso da tecnologia na Medicina acentua o dever do Estado de salvaguardar a privacidade dos pacientes por meio do cumprimento das normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, bem como pela implantação de sistemas de segurança fortes no Ministério da Saúde.
Descumprimento da Lei da Reforma Psiquiátrica em decisões judiciais no município de Aracruz, Estado do Espírito Santo
O problema investigado neste artigo consiste no descumprimento da Lei 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, em decisões judiciais proferidas pela Vara da Fazenda Pública de Aracruz/ES, o que evidencia o descompasso entre a norma e a prática. O objetivo foi analisar de que modo a atuação judicial preserva os direitos fundamentais das pessoas em situação de saúde mental, considerando o caráter excepcional da internação compulsória e os princípios do garantismo jurídico. Nos métodos, realizou-se uma análise qualitativa de vinte decisões judiciais proferidas entre 2024 e 2025, cotejando-as com os dispositivos da Lei 10.216/2001, as resoluções do Conselho Federal de Medicina e a literatura especializada em Reforma Psiquiátrica, Direito Sanitário e bioética. Os resultados apontam ausência de fiscalização prévia das clínicas, transferência de pacientes para municípios distantes, falta de comprovação do esgotamento de recursos extra-hospitalares e laudos médicos genéricos ou incompletos, o que fragiliza o devido processo legal e o caráter excepcional da medida. Como conclusão, constatou-se que a prática judicial tende a banalizar a internação compulsória, perpetuando lógicas manicomiais e produzindo efeitos de cronificação e isolamento social. Recomenda-se a elaboração de laudos médicos circunstanciados completos, inspeções prévias e criação de leitos regionais, a fim de alinhar o Poder Judiciário aos princípios da Reforma Psiquiátrica e à proteção da dignidade humana.
Contextualização: A violência obstétrica é uma grave violação de direitos humanos que afeta a integridade física e psicológica da mulher e pode gerar reflexos a recém-nascido. Mesmo com avanços legislativos e tratados internacionais, o Brasil ainda enfrenta práticas abusivas decorrentes da falta de informação e da ausência de legislação federal específica sobre o tema. Problema: A dificuldade de definir e identificar os limites da violência obstétrica somada à falta de uma lei federal, impede a responsabilização efetiva dos profissionais e das instituições, mantendo a vulnerabilidade das parturientes. Objetivo: Demonstrar que a responsabilidade civil é um meio de reparar os danos causados pela violência obstétrica e destacar a necessidade de regulamentação federal que assegure o parto humanizado e a dignidade da mulher. Métodos: Por meio de revisão bibliográfica e do método hipotético-dedutivo, foram analisadas obras doutrinárias, artigos e legislações nacionais e internacionais relacionadas ao tema. Resultado: Verificou-se que a legislação brasileira avança timidamente na identificação e punição das práticas de violência obstétrica, apresentando fragilidades e falta de uniformidade. Conclusão: Constata-se a urgência de uma lei federal que garanta proteção efetiva às gestantes e mecanismos de reparação civil, promovendo respeito e humanização no parto.
O cuidado sanitário como essência da integralidade
Contexto: O cuidado é compreendido no campo da filosofia como dimensão essencial, isto é, como modo de ser da existência humana. No campo da saúde pública, o cuidado sanitário desponta como categoria estruturante do modelo de atenção à saúde que tem como fundamento o conceito da integralidade dentro do princípio basilar do Sistema Único de Saúde (SUS). Problema: No entanto, o problema reside na falta de exercício da prática o cuidado do outro, onde muitas vezes são adotadas práticas reducionistas biomédicas. Objetivos: Diante desse contexto, o presente artigo tem como objetivo refletir sobre o conceito de cuidado sanitário descrevendo sua centralidade na constituição do humano e sua contribuição para a efetivação da integralidade no modelo de atenção à saúde mental. Métodos: O presente estudo adotou uma abordagem qualitativa de caráter reflexivo e conceitual, utilizando como método heurístico de investigação de definição científica e filosófica. Resultados: A filosofia, as normas jurídicas e os paradigmas médicos estão em sintonia com relação ao seguinte resultado: a integralidade – definida como o acesso articulado e contínuo às ações e aos serviços de saúde, preventivos e curativos, em todos os níveis de complexidade que se fizerem necessários –, na saúde mental, depende do modelo de atenção fundado na ideia de cuidado. Conclusões: Conclui-se que a compreensão ampliada de essência do cuidado fortalece práticas e políticas públicas mais inclusivas, solidárias e orientadas às necessidades reais dos sujeitos, por isso adequadas à integralidade.
RESUMO: O presente artigo tem como escopo promover uma discussão crítica sobre a pobreza menstrual nas unidades prisionais femininas, abordando sua conceituação e impacto direto sobre a saúde, a dignidade e os direitos fundamentais das mulheres privadas de liberdade. O estudo analisa, sob uma perspectiva interseccional, como a ausência de políticas públicas eficazes e de infraestrutura básica agrava as desigualdades de gênero e perpetua violências institucionais, especialmente contra mulheres negras, pobres e socialmente marginalizadas. A pesquisa adota metodologia descritiva, com enfoque qualitativo, por meio de análise bibliográfica e documental, utilizando dados de relatórios do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), legislações brasileiras, doutrinas nacionais e internacionais, bem como estudos de organismos como a UNICEF e a ONU. Busca-se compreender como o estigma menstrual, somado à lógica punitiva do sistema penal, transforma a menstruação em experiência de sofrimento e abandono institucional. Além disso, será realizada uma análise comparada entre o Brasil e os Estados Unidos, a fim de identificar semelhanças e diferenças no tratamento da dignidade menstrual no cárcere, evidenciando as implicações sociais e jurídicas dessa realidade. Partindo da indagação central, esta que busca esclarecer quais as barreiras que impedem a efetivação do direito à saúde menstrual no cárcere feminino?, verifica-se que a omissão estatal, a escassez de produtos de higiene e a invisibilização das necessidades femininas tornam a menstruação uma fonte cotidiana de humilhação, contribuindo para a violação de direitos garantidos constitucionalmente.
Epidemiologia e Medicina Baseada em Evidências
RESUMO: Contextualização: a efetivação do direito à saúde no Brasil exige conciliar rigor científico e justiça social. Problema: este artigo analisa criticamente a relação entre epidemiologia, Medicina Baseada em Evidências (MBE) e Sistema Único de Saúde (SUS), com ênfase na oncologia. Objetivos: demonstrar que a MBE, embora necessária, é insuficiente quando aplicada isoladamente, e que apenas articulada à epidemiologia – princípio estruturante previsto no art. 7º da Lei nº 8.080/1990 – pode sustentar decisões equânimes e juridicamente legítimas. Métodos: o estudo adota abordagem qualitativa e descritiva, com análise bibliográfica e documental de normas jurídicas, relatórios técnicos e literatura científica nacional e internacional entre 1990 e 2025. Resultados: três pontos críticos são críticos: (i) a baixa validade externa dos ensaios clínicos oncológicos quando transpostos ao contexto do SUS; (ii) a predominância do impacto orçamentário nas decisões da CONITEC frente a aspectos éticos e sociais; e (iii) a contradição entre inovação biomédica de alto custo e prioridades epidemiológicas de populações vulneráveis. Evidências de custo-efetividade de intervenções em determinantes sociais da saúde, como programas de rastreamento e apoio comunitário, demonstram ganhos robustos a custos reduzidos, contrastando com terapias oncológicas de benefício marginal. Conclusões: a integração entre MBE e epidemiologia é condição necessária para materializar a universalidade e a equidade constitucionais, evitando que a evidência científica se converta em tecnicismo excludente e assegurando sua função de critério de justiça distributiva.
A natureza jurídica da CID-11 e seus efeitos
Contextualização: A CID, adotada pela OMS, passou pela 11ª revisão que, em 1º de janeiro de 2002, entrou em vigor globalmente para os Estados-Partes que integram essa organização internacional, destinada a coordenar questões de saúde, mundialmente. O Brasil, um dos integrantes da OMS, adotou a CID-11 que se encontra num momento de implementação interna. Enquanto um instrumento indispensável para a atuação adequada de profissionais de saúde e, sobretudo, essencial para as políticas públicas sanitárias, emerge a questão relativa à normatividade da CID-11. Problema: Qual é a sua natureza jurídica e quais são os efeitos desse status, seja global, seja internamente? Objetivos: O presente texto buscou desvelar a natureza jurídica da CID-11, considerando-se a sua origem na Constituição da OMS, e o regime jurídico constitucional brasileiro de incorporação de documentos internacionais. Ainda, quais são os efeitos jurídicos imediatos disso para o Brasil. Método: O método científico adotado foi o da revisão narrativa e crítica da literatura científica e dos documentos normativos internacionais e nacionais sobre o tema. Resultados: A CID-11 é um Regulamento de Nomenclaturas que equivale normativamente a um tratado internacional de direitos humanos, devendo-lhe serem aplicados os artigos 18 e 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. No Brasil, deve ser observada, no mínimo, como uma norma jurídica de envergadura supralegal. Conclusão: Trata-se de uma exegese que, desvinculada de uma lógica hierarquizante das normas jurídicas e equalizadora da soberania nacional e da cooperação internacional, pautada no diálogo harmônico entre as fontes externa e interna de direitos humanos fundamentais, prestigia a sua proteção possível, isto é, a sua máxima efetividade.
Análise da complementariedade entre o Regulamento Sanitário Internacional e o Acordo sobre Pandemias
A pandemia de COVID-19 revelou fragilidades estruturais do regime internacional de saúde, especialmente a insuficiência do Regulamento Sanitário Internacional para assegurar respostas globais rápidas, coordenadas e equitativas. Ganhou relevo a adoção, em 2025, do Acordo sobre Pandemias, concebido para preencher lacunas de preparação, logística, transferência de tecnologia e acesso justo a contramedidas médicas. Objetivo: demonstrar que a relação entre esses dois documentos é de complementariedade funcional, e não de sobreposição ou superação, elucidando como cada instrumento ocupa papel distinto e sinérgico na arquitetura de governança sanitária. Método: empregou-se abordagem dedutiva e qualitativa, com revisão documental e análise comparativa de normas internacionais. Resultados: indicam que o Regulamento Sanitário Internacional funciona como sistema de alerta abrangente, porém com recomendações em regra não vinculantes e sem instrumentos para garantir acesso equitativo e gestão logística em crises, o que contribuiu para respostas fragmentadas e práticas de nacionalismo vacinal. O Acordo sobre Pandemias, por sua vez, institui obrigações jurídicas mais robustas, operacionaliza a cooperação por meio do compartilhamento de patógenos e benefícios, condiciona a produção e a alocação de insumos a critérios de risco e necessidade, e incentiva a diversificação geográfica e a transferência de know-how. Conclusão: o Regulamento Sanitário Internacional estabelece o “quê” da segurança sanitária global ao disparar o alarme e coordenar a notificação, enquanto o Acordo sobre Pandemias define o “como” ao estruturar uma resposta coletiva, vinculante e equitativa; juntos, inauguram um desenho institucional mais resiliente, capaz de mitigar desigualdades e fortalecer a preparação e a resposta a futuras pandemias
RESUMO: Contextualização. A endometriose é mais que uma desordem de natureza ginecológica, trata-se de doença crônica, sistêmica e potencialmente grave, caracterizada pelo crescimento de tecido endometrial fora do útero, que pode ocorrer em diversas partes do corpo. A origem e o desenvolvimento da endometriose são explicados por diversas teorias, levando ao entendimento que é uma doença multicausal. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a doença afeta durante toda a idade reprodutiva cerca de 10% (190 milhões) das pessoas designadas do sexo feminino ao nascer. Problema. Apesar dos avanços tecnológicos na saúde, a endometriose permanece subdiagnosticada e subtratada, com média de atraso diagnóstico entre 7 e 9 anos desde as suas primeiras manifestações. Os sintomas a ela associados - dor pélvica incapacitante, dores nas relações íntimas, dor menstrual e infertilidade - geram impactos físicos, emocionais, sociais e econômicos ao longo da vida da mulher em idade reprodutiva. A normalização da dor menstrual, o sexismo estrutural, a escassez de investimento em pesquisa e a ausência de equipes multiprofissionais especializadas agravam o cenário e dificultam a formulação de políticas públicas adequadas. Objetivos. O objetivo deste estudo é analisar criticamente a existência e características de políticas públicas globais e locais voltadas à endometriose, verificando se estão alinhadas com as necessidades reais das pacientes, com foco na ampliação do acesso ao cuidado, na visibilidade da doença e na implementação de um modelo de atenção multidisciplinar com perspectiva de gênero. Métodos. A metodologia adotada foi a revisão narrativa com análise documental. Resultados. Os resultados apontam que, embora haja avanços pontuais, ainda não existe programa consolidado de atenção para a endometriose em nível global com abrangência dos aspectos da saúde, educação, trabalho e seguridade social. Conclusões. Conclui-se que é urgente a formulação de políticas integradas, sustentadas por evidências científicas e sensíveis às desigualdades de gênero, capazes de garantir atenção integral e equitativa às pessoas afetadas.
Controle judicial sobre ato administrativo de indeferimento de medicamento
A presente pesquisa investiga os contornos fornecidos pela dogmática constitucional ao controle judicial da Administração Pública no fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) a partir da análise do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1.234), julgado pelo Supremo Tribunal Federal. O estudo parte do reconhecimento do direito à saúde como direito fundamental de índole prestacional, cuja concretização exige a atuação coordenada entre os Poderes estatais. A judicialização da saúde, ainda que instrumento legítimo de proteção a esse direito, não pode prescindir de observar as bases jurídicas que assegurem a racionalidade, a equidade e a sustentabilidade das políticas públicas. A decisão paradigmática do STF estabelece limites para a intervenção do Judiciário, vinculando a atuação dos magistrados aos parâmetros constitucionais, infralegais e administrativos que regem o SUS, com fundamento na teoria dos motivos determinantes e na necessidade de demonstração da eficácia terapêutica do fármaco pleiteado. A pesquisa adota metodologia dedutiva, de natureza qualitativa, com abordagem dogmática, utilizando análise jurisprudencial e bibliográfica como técnicas principais. Conclui-se que o Tema 1.234 representa inflexão importante no Poder Judiciário brasileiro, ao propor uma atuação judicial deferente, mas não inerte, baseada em critérios objetivos e compromissada com a preservação da dignidade da pessoa humana.
Há quase setenta anos, vem sendo analisado como aplicar a sustentabilidade nas corporações mundiais. O problema reside em desenvolver meios de aplicar a sustentabilidade nas empresas sem que afete os resultados presentes e que comprometa o desenvolvimento das gerações futuras. Objetivo do estudo é analisar as políticas de ESG recomendadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e propor estratégias para a sua implementação eficaz pelos planos de saúde. Como método, promove uma pesquisa com um viés teórico que adota como método a pesquisa descritiva com base em artigos científicos e sites oficiais do Estado, por meio da técnica de revisão bibliográfica e pesquisa documental sobre o tema discutido. A leitura dos artigos científicos revelou que empresas brasileiras estão cada vez mais adotando práticas de ESG, incluindo a promoção da diversidade entre os colaboradores e a implementação de medidas para sustentabilidade ambiental. A implementação das práticas de ESG nas operadoras de saúde é essencial para o sucesso e sustentabilidade do setor, promovendo reputação, gerenciando riscos, atraindo investidores e talentos, e garantindo conformidade regulatória, contribuindo para um sistema de saúde mais resiliente e ético.
O artigo analisa o conceito de neo-constitucionalismo usado recentemente na teoria do direito da Itália e da Espanha a fim de significar a teoria do direito característica do Estado Constitucional e, frequentemente, o próprio Estado Constitucional. Em sua primeira parte conta a história do surgimento do termo ‘neoconstitucionalismo’ – inventado, definido e aplicado especialmente por Escolas de teóricos de Gênova. Em segundo lugar, o ensaio redefine ‘neoconstitucionalismo’ nos termos de uma teoria intermediária entre jusnaturalismo e juspositivismo, e critica as principais teses neoconstitucionalistas. Na terceira parte, finalmente, aborda três típicos problemas neoconstitucionais: o problema da distinção entre regras e princípios; o problema da ponderação judicial; o problema dos direitos. Texto traduzido por Juliana Salvetti e revisto por Marcelo Lamy e Luiz Carlos de Souza Auricchio.
positivismo; jurisprudência; direito; moral; constitucionalismo
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Apresentarei uma breve introdução sobre a noção de neoconstitucionalismo. A isso seguirá a análise de alguns pontos especialmente interessantes e problemáticos sobre os quais se confrontam os opostos sustentadores do jurispositivismo e neoconstitucionalismo. No ponto 1.1 desenvolverei algumas considerações sobre o modelo preceptivo e sobre sua relação entre direito e moral. No ponto 1.2 apresentarei algumas considerações sobre o modelo preceptivo e sobre a tese da especificidade da interpretação constitucional. No ponto 1.3 desenvolverei algumas considerações sobre a ponderação dos princípios constitucionais. No ponto 2 apresentarei algumas considerações conclusivas, argumentando a favor de uma diferente configuração do papel da jurisdição no sistema das fontes (nos países de direito codificado). A tese que pretendo defender com essa análise afirma que as exigências interpretativas perseguidas pela doutrina neoconstitucionalista são intimamente dependentes da forma em que ela concebe a constituição, por nada objetivas. Em segundo lugar, os meus argumentos serão dirigidos também à crítica da proposta neoconstitucionalista pela perspectiva do constitucionalismo garantista.
O Direito à Saúde nas Constituições Dominicana e Brasileira
Objetivo: o paper tem o objetivo de comparar a seção correspondente à saúde nas Constituições brasileira e dominicana, com o propósito de perceber diferenças e similitudes. Metodologia: tratou-se de um estudo descritivo-analítico, de base documental, qualitativo em que se empregou método funcionalista, por permitir identificação das intenções em textos jurídico-legais. Resultados: a CF/88 brasileira trata a saúde como direito coletivo enquanto a dominicana trata a saúde como direito individual. A Constituição dominicana trata a saúde em um único artigo com dois itens, enquanto a brasileira destaca a saúde em cinco artigos e inúmeros parágrafos, incisos e alíneas, dentre outras. Conclusão: embora o direito à saúde esteja garantido em ambas as cartas políticas, há uma maior garantia na CF brasileira.
Análise crítica da normativa brasileira sobre resíduos sólidos hospitalares
A destinação de resíduos hospitalares é um dos maiores desafios para a sustentabilidade global da medicina. O despejo de resíduos hospitalares, tanto em terra quanto nas águas, prejudica o meio ambiente como um todo, afeta todas as populações mundiais, mas os efeitos negativos destas práticas são ainda mais intensos nas comunidades vulneráveis. A maior parte do volume de resíduos sólidos produzidos pelos hospitais é de material que não acarreta riscos à saúde, que podem ser potencialmente reaproveitados. O objetivo do trabalho é demonstrar que as disposições legais e normativas atuais brasileiras atuais, apesar de suas deficiências, não constituem óbice para adoção de práticas mais sustentáveis em relação aos resíduos de serviços de saúde, compatíveis com a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O método empregado foi o exploratório, com análise documental, pesquisa bibliográfica, análise de artigos científicos, sites jurídicos, legislação nacional, tratados e documentos de direito ambiental internacional, doutrina nacional e estrangeira sobre o tema, com raciocínio dedutivo e de caráter argumentativo. Os resultados mostram que a normativa nacional aplicável dá maior ênfase ao aspecto sanitário dos resíduos sólidos de saúde, com escassas disposições sobre a destinação dos resíduos de menor risco à biossegurança, mas que constituem a maior parte do volume deste resíduo. Conclui-se que apesar de a normativa nacional que disciplina descarte de resíduos hospitalares, não traze uma disciplina mais detalhada sobre os resíduos que não trazem riscos, isso não pode constituir empecilho para que Poder Público e comunidade atuem juntos, para reduzir o volume de resíduo produzido, em uma atitude de sustentabilidade que vai ao encontro dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
O presente trabalho aborda os conceitos de desinformação no impacto às mudanças climáticas, demonstrando o risco de inflexão da crise sem a adoção de medidas urgentes, como outros pesquisadores já alertam e os tratados internacionais buscam prever. Por meio do método hipotético-dedutivo, objetiva debater o vácuo produzido pelas plataformas digitais e como a falta de regulação adequada pode inverter a lógica de proteção ambiental, impulsionando conteúdos inverídicos e proporcionando lucro para lobistas poluidores com propaganda. Além disso, enfatiza a importância da educomunicação e de uma política transversal e multissetorial no processo de educação midiática e conscientização climática.
As diretrizes e princípios do SUS e a atual reconquista da saúde como um direito
Introdução: Desde o texto constitucional de 1988, a construção do Sistema Único de Saúde (SUS) constitui um desafio, tanto do ponto de vista da construção de sua engenharia institucional quanto do ponto de vista de permanecer fiel aos princípios e diretrizes legais que o fundamentam. Objetivos: Resgatar os principais desafios deste período mais recente após a pandemia da Covid-19 e de duas gestões governamentais que buscaram desconstruir os avanços ocorridos para a garantia do direito à saúde desde final da década de 80. Problema: Destacar as formas recentes que vêm assumindo e como vêm atualmente sendo enfrentadas as tensões entre: saúde como um direito/saúde como bem de consumo individual; a relação público/privado na provisão de serviços de saúde; e a difícil equação entre saúde e democracia. Método: As fontes de informações e análises desse processo em foco valeram-se de bibliografia especializada, bancos oficiais de dados, articulados entre si de uma perspectiva crítica que não se restringe aos desafios atuais enfrentados, mas enfatiza a forma como eles estão sendo enfrentados. Conclusão: Os fios condutores da análise apontam para duas dimensões interdependentes presentes na proposta da saúde como um direito: que o SUS é sempre um processo em construção, portanto seus avanços serão sempre insuficientes; e que a questão central que perpassa todas suas facetas é a do direito à saúde do ponto de vista da construção de uma sociedade democrática.
O uso das redes sociais como instrumento de democratização do controle do desenvolvimento sustentável
As redes sociais passaram a ser um dos principais meios de comunicação da sociedade moderna e essa ferramenta pode ser aproveitada para prevenir os desastres ambientais. Um dos grandes problemas da sociedade é a expansão de empreendimentos, os quais são realizados, em sua maioria, com a inobservância dos requisitos mínimos para a preservação ambiental. O estudo busca analisar o papel das redes sociais em relação à divulgação de informações, bem como o impacto disto na conscientização ambiental de toda a sociedade. O método é o da revisão bibliográfica, de abordagem crítico-narrativa. É de relevância a análise do impacto da utilização das redes sociais com o fito de conscientizar, através da transmissão de informações, acerca dos danos e catástrofes ambientais. Conclui-se que a sociedade, munida de informações através do uso das redes sociais, se torna um controlador popular, necessário como o próprio controlador estatal (interno e centralizado, como os Ministérios, Secretarias e demais órgãos, ou interno e descentralizado, como as agências reguladoras), fazendo com que as grandes empresas, dos diversos setores, se preocupem em respeitar e zelar para que haja um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, para suprir a pressão social e demonstrar a conscientização em relação à preocupação com o desenvolvimento sustentável, as empresas aderem ao “marketing verde”.
Crises climáticas e a perda de material genético dos pacientes de reprodução humana medicamente assistida como consequência
As crises climáticas estão cada vez mais frequentes e com resultados gradativamente maiores, com isso, as consequências desses desastres ambientais estão atingindo setores e lugares nunca antes alcançados. Quando se fala em tratamento de reprodução humana medicamente assistida, por vezes, o material que se consegue obter, seja óvulo, espermatozoide ou já embrião, pode ser único ou em pouca quantidade, especialmente porque os índices de infertilidade vêm aumentando nos últimos anos como alerta a Organização Mundial da Saúde, dessa forma, há necessidade de questionarmos a responsabilidades dos guardiões desse material, por vezes, tão difícil de obter em relação aos eventos climáticos catastróficos. Será que ainda é possível alegar caso fortuito ou força maior se houver a perda do material genético em razão dos eventos climáticos exacerbados?
Aceitando uma exigência crescente do Direito Internacional, a União Europeia reconhece a necessidade de proteger os direitos dos membros das minorias que alberga no seu território. Para tal, aposta na adopção de um modelo de “cidadania complexa”, capaz de combinar a aceitação dos traços identitários manifestados pelas pessoas pertencentes a estes coletivos, com a identificação de referências axiológicas universais, que, funcionando como canais de integração e fatores essenciais para organizar a convivência, não são outros do que os direitos fundamentais que a Carta garante. A soma de todos eles constitui a expressão de uma sorte de “identidade europeia”, baseada em valores e princípios comuns partilhados pelos seus Estados-Membros. Assim, atualmente, a Europa dotou-se de um duplo standard de proteção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias: aquele expresso pelo Conselho da Europa e aquele que a própria União Europeia tem gradualmente criado. No entanto, tem havido uma tensão crescente entre esta reivindicação legítima de reconhecimento e a aspiração dos Estados-Membros de preservar certos elementos que distinguem a sua identidade nacional. Na minoria migrante cada vez mais numerosa e complexa, as políticas de proteção europeias são traduzidas de forma a colocar à prova a sua sinceridade.
Membros de minorias, Direito Internacional, União Europeia, políticas de reconhecimento, Identidade Europeia, Identidade Nacional, Estados Membros, Migrantes
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Contexto: A teoria do direito, desde meados do Século XX, questiona os paradigmas do positivismo. Problema: Restam dúvidas se essa nova visão efetivamente estrutura uma nova teoria para o direito, contraposta ao positivismo teórico. Objetivo: Esse texto visou demonstrar que o neoconstitucionalismo – derivado do fenômeno da constitucionalização e dos constitucionalismos modernos – desvela realmente a consolidação de uma nova teoria para o direito. Método: Amparado em revisão narrativa, o presente trabalho percorre as bases teóricas da visão neoconstitucional do Direito, estabelecendo contrapontos ao positivismo. Resultado: A teoria positivista do direito está ameaçada, nos tempos atuais, por uma série de reivindicações que abalam seus postulados: as teses da coatividade e da fonte de qualificação, as teorias da norma, do ordenamento e da interpretação. Considerações finais: O neoconstitucionalismo teórico amparado na coação internacionalizada, na preeminência dos direitos, em normas-princípio, em um ius commune, em um modelo de concretização progressiva, estabelece as bases teóricas para uma teoria constitucional do direito.
A escassez de recursos e a efetividade do direito fundamental à saúde no sistema jurídico brasileiro
O presente trabalho trata da expansão e das implicações potenciais à sociedade brasileira da judicialização do direito fundamental à saúde no Brasil. As decisões judiciais da saúde tenderiam à microjustiça e à desconsideração dos custos dos direitos, não sendo incomum o tratamento da questão sob os motes de uma colisão entre o direito à saúde do autor e as questões orçamentárias. O Poder Judiciário ignoraria a real colisão entabulada entre o direito à saúde em sua perspectiva individual e o direito à saúde na dimensão coletiva. A hipótese da pesquisa é que a judicialização da saúde estaria crescendo no país e gerando, portanto, impactos nos orçamentos destinados à saúde pública. A metodologia de pesquisa adotada alinhou-se a uma abordagem pragmática, com o uso de estratégias de investigação quantitativa e qualitativa, a partir de métodos de levantamento e de análise de dados. O resultado alcançado é que a desconsideração dos custos do direito à saúde pelo Poder Judiciário figura como prejudicial à efetividade da dimensão coletiva desse direito, pelo que uma perspectiva consequencialista contribui para uma prestação jurisdicional mais adequada.
Contexto: A teoria do direito hodierna, imbuída dos olhares neoconstitucionalistas, questiona os paradigmas ideológicos anteriores, especialmente do positivismo. Problema: Restam dúvidas, no entanto, se essa nova visão efetivamente estrutura uma nova base ideológica para o direito, para a teoria do direito. Objetivo: Esse texto visou demonstrar que o neoconstitucionalismo desvela a consolidação de uma nova ideologia para o direito. Método: Amparado em revisão narrativa, o presente trabalho percorre as bases teóricas da visão neoconstitucional do direito, estabelecendo contrapontos ao positivismo ideológico e ao constitucionalismo ideológico. Resultado: A teoria positivista do direito está ameaçada, há tempos, nos seus paradigmas de obediência cega ou de obediência prima facie, assim como o constitucionalismo em seu paradigma de obediência condicionada Considerações finais: O neoconstitucionalismo, por sua vez, consolidou a obediência inteligente, verdadeira base ideológica para uma nova teoria do direito.
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O poder do juiz contra a Constituição em uma sociedade democrática
O papel do Juiz numa sociedade democrática evoluiu juntamente com o sistema político democrático, gerando novos conteúdos. O Estado de Direito moderno é o Estado constitucional, onde o juiz desempenha papel relevante, interpretando a norma com discrição e independência, validando-a constitucionalmente (controle de constitucionalidade), para fornecer soluções razoáveis, justas e eficazes. E embora na democracia a divisão de poderes deva ser respeitada, face às repetidas violações dos direitos fundamentais, os Tribunais Superiores têm sido autorizados a ditar as chamadas “sentenças estruturais” através das quais se projeta uma política pública ou a emissão do mesmo é incentivado ou de uma lei que proteja esses direitos violados com uma projeção coletiva.
Poder do juiz. Controle constitucional. Divisão de Poderes. Sentenças estruturais.
O presente estudo analisa artigos publicados em periódicos brasileiros revisados por pares que tratam especificamente sobre democracia e tecnologia blockchain. Objetiva-se evidenciar os temas recorrentes dos artigos selecionados, bem como os problemas jurídicos abordados, de modo que seja possível, ao final, apresentar um panorama da pesquisa científica nacional. A execução da pesquisa fora desenvolvida por meio de documentação indireta, uma vez que se direciona sobre textos científicos publicados que se encontram gratuitamente disponíveis para consulta. Quanto a sua natureza, a pesquisa empreendida busca gerar novos conhecimentos para aplicação prática, caracterizando-se como uma pesquisa aplicada, abordando seu objeto de modo quantitativo (construção do corpus com apoio do programa de computador Publish or Perish) e qualitativo. Optou-se pela busca na base de dados do Google Acadêmico (Google Scholar) em virtude de ser a maior base gratuitamente acessível, tendo a presente pesquisa foco na literatura nacional sobre o tema, com recorte temporal de 2019 a 2023. Como critério inicial descartou-se qualquer texto que não fizesse referência expressa a democracia em seu título, bem como só foram analisados aqueles textos que possuíssem dentre as suas palavras-chave o termo blockchain. Por fim, os textos resultantes foram analisados de forma descritiva visando sintetizar o conhecimento produzido, classificando-se quanto a recorrência e preocupação central.
Democracia; Tecnologia blockchain; Produção nacional