v. 12 (2008)

Artigos

• O poder político do Município no Brasil Colônia Alencar Santana Braga

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  DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.12522391

• O Art. 52, X da Constituição Federal: eficácia e efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal na via do controle difuso e o papel do Senado Federal Antonio Carlos Faustino, Marcelo dos Santos Bastos

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  DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.12522405

• A LEI DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006) E AS MODIFICAÇÕES DA “AÇÃO CONTROLADA” OU “NÃO-ATUAÇÃO POLICIAL” Rodrigo Carneiro Gomes

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  DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.12522416

• Proteção e inserção da mulher no Estado de Direito: a Lei Maria da Penha Emerson Garcia

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  DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.12534888

• A tutela específica como instrumento viabilizador do acesso ao emprego público pelas pessoas portadoras de deficiência Ivana Aparecida Grizzo Ragazzi, Telma Aparecida Rostelato

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  DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.12534929

• O estatuto jurídico-constitucional do embrião humano, com especial atenção para o concebido "in vitro" Emerson Martins dos Santos

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  DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.12535008

• O Mandado de Injunção como instrumento de efetividade de Direito Constitucional Jacqueline Maria Cavalcante da Silva

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  DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.12535017

• Regulação constitucional e risco ambiental Délton Winter de Carvalho

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  DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.12535026