TOLEDO, Ana Carla Vasco; PEREIRA, Kássia Martins Fernandes; ALMEIDA, Luiz Carlos Barnabé de; LAMY, Marcelo; ASSIS, Sonia Francisca Monken de. A política pública de assistência farmacêutica diante das demandas judiciais de fornecimento de medicamento. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 22, n. 1, p. 131–142, 2015. DOI: 10.62530/rbdcv22n1p131. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/6. Acesso em: 16 fev. 2026.