A política pública de assistência farmacêutica diante das demandas judiciais de fornecimento de medicamento

Autores

DOI:

https://doi.org/10.62530/rbdcv22n1p131

Palavras-chave:

assistência farmacêutica; gestão em saúde; racionalização de medicamentos; judicialização da saúde

Resumo

Objetivo: Explicitar empiricamente a colisão de ordens relacionadas à Assistência Farmacêutica; de um lado, as ordens da política pública de Assistência Farmacêutica; de outro, as ordens judiciais de fornecimento de medicamentos. Resultados: O Município estudado tinha 157.384 habitantes. Com 16 Unidades Básicas de Saúde e 6 farmacêuticos que atendiam o SUS em 26 unidades de dispensação de medicamentos (que é a análise da prescrição com a identificação do sujeito que está sendo atendido, pois isto determina os caminhos tomados neste processo). Destas unidades, 6 são gerenciadas por empresa terceirizada. Neste cenário e considerando o período de outubro, novembro e dezembro de 2011 constatamos o registro de 177 itens provenientes de mandatos judiciais e 132 itens constante da lista padronizada. Do total de comprimidos, drágeas, cápsulas, ampolas ou unidades verificou-se 3.627.445, sendo que 1.420.110 unidades atreladas a listas padronizadas, 2.162.941 unidades ao sub-estoque da Prefeitura e 44.394 a mandatos judiciais. No entanto, quando transformados em valores monetários de aquisição, as 44.394 unidades representam R$ 418.930,28 e o restante de 3.583.051 unidades, R$ 460.051,19. Enquanto que cada unidade originada dos processos judiciais equivaleu a R$ 9,44; as padronizadas equivaleram ao valor unitário de R$ 0,13. Praticamente todos os pedidos foram concedidos por liminar, o que implica na entrega do medicamento, sem defesa prévia do gestor. Outro resultado deste estudo é que os mandatos judiciais obrigam os Municípios a arcar com gastos que em grande parte deveriam ser arcados pelos Estados ou pelo Ministério da Saúde. Conclusões: Fica a proposta de uma reanálise quanto às dosagens de alguns medicamentos padronizados com possível inclusão de alguns itens solicitados judicialmente. Sugere o estudo que os médicos prescritores, advogados, promotores e juízes se aprofundem no estudo da legislação sobre a exigência e responsabilidades de cada instância do governo. O bom gerenciamento abrange ações de planejamento, de execução, de acompanhamento e de avaliação dos resultados.

Biografia do Autor

  • Ana Carla Vasco de Toledo, Universidade Católica de Santos

    Advogada. Bacharel em Direito (UNIMES). Mestre em Direito Internacional (UniSantos). Doutoranda em Direito Ambiental Internacional patrocinada pela CAPES/PROSUP (UniSantos).

  • Kássia Martins Fernandes Pereira, Universidade Nove de Julho

    Graduada em Farmácia Generalista pelo Centro Universitário da Grande Dourados/MS. Especialista em Farmacologia Clínica pelas Faculdades Oswaldo Cruz/SP. MBA em Gestão de Serviços de Saúde pela UNINOVE/SP. 

  • Luiz Carlos Barnabé de Almeida, Universidade Municipal de São Caetano do Sul

    Bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; em Comunicação Social - Jornalismo pela Faculdade Varzeagrandense de Comunicação Social. Mestre em Administração pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS.

  • Marcelo Lamy, Universidade Santa Cecília

    Advogado. Bacharel em Direito (UFPR). Mestre em Direito Administrativo (USP). Doutor em Direito Constitucional (PUC-SP). Diretor da Escola Superior de Direito Constitucional. Professor de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Santa Cecília. ResearcherID: H-5424-2015. 

  • Sonia Francisca Monken de Assis, Universidade Nove de Julho

    Doutora em Saúde Coletiva (FSP/USP). Mestre em Administração de Empresas - Marketing (Mackenzie). Especialista em Administração Hospitalar CEAHS pela (FGV- SP), no Programa de Administração Hospitalar e Sistemas de Saúde (PROHASA). Bacharel em Serviço Social (UGF/RJ). Professora Permanente do Programa de Mestrado Profissional de Administração em Gestão de Sistemas de Saúde da UNINOVE. Linhas de Pesquisa: Operações em Serviços de Saúde, Estratégias e Terceiro Setor.

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Publicado

2015-06-30

Edição

v. 22 n. 1 (2015)

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Artigos

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Como Citar

TOLEDO, Ana Carla Vasco; PEREIRA, Kássia Martins Fernandes; ALMEIDA, Luiz Carlos Barnabé de; LAMY, Marcelo; ASSIS, Sonia Francisca Monken de. A política pública de assistência farmacêutica diante das demandas judiciais de fornecimento de medicamento. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 22, n. 1, p. 131–142, 2015. DOI: 10.62530/rbdcv22n1p131. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/6. Acesso em: 17 nov. 2025.