Significado e funções do Direito Constitucional: Ángela Figueruelo Burrieza. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 19, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12735547. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/337. Acesso em: 16 fev. 2026.