BASTOS, Alder Thiago; ANDRADE, Paulo Antonio Rufino de. O surgimento de uma modalidade de pessoa jurídica não empresária sui generis à inconstitucionalidade da concessão da imunidade ao imposto sobre transmissão de bens intervivos às holdings administrativas, patrimoniais e familiares. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 25, p. 32–57, 2025. DOI: 10.62530/rbdc25p032. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/387. Acesso em: 17 nov. 2025.