FRAGA, Yasmin Ferreira Rebonato; NUNES, Silvio Gabriel Serrano. Descumprimento da Lei da Reforma Psiquiátrica em decisões judiciais no município de Aracruz, Estado do Espírito Santo. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 25, p. 220–239, 2025. DOI: 10.62530/rbdc25p220. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/431. Acesso em: 17 nov. 2025.