PEREZ TREMPS, Pablo. Tribunal Constitucional, Juiz Ordinário e uma dívida pendente do Legislador. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 1, p. 127–146, 2003. DOI: 10.5281/zenodo.11669984. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/27. Acesso em: 7 fev. 2026.