TAVARES, André Ramos. Controle Difuso de Constitucionalidade nas Ações Coletivas. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 1, p. 107–125, 2003. DOI: 10.5281/zenodo.11669994. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/28. Acesso em: 7 fev. 2026.