“A Lei Relativa Ao término Da Vida Sob solicitação E suicídio Assistido E a Constituição Holandesa: Roberto De Araújo Chacon De Albuquerque”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 8 (June 20, 2024). Accessed November 17, 2025. https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/177.