A ‘municipalização’ dos limites das Áreas de Preservação Permanente de cursos d’água em áreas urbanas

flexibilização indevida da proteção ambiental?

Resumo

A Lei nº 14.285/2021 transferiu para os municípios e Distrito Federal a competência para definição das faixas de preservação permanente ao longo de cursos d’água situados em área urbana consolidada. A problemática reside na admissibilidade de delegar aos municípios, competentes para legislar assuntos de interesse local, as competências que seriam da União para definir regras gerais de proteção ambiental. O trabalho tem como objetivo apresentar a questão levantada em ação direta de inconstitucionalidade, que alega ter havido indevida flexibilização dos níveis de proteção ambiental. O método de pesquisa é documental e bibliográfico. Verificou-se na ação proposta o questionamento quanto à vedação do legislador federal em aprovar lei que propicie a edição de normas municipais em conflito com as normas gerais federais, em especial quando se trata de regras protetivas do meio ambiente. Ainda que a ação de inconstitucionalidade seja julgada improcedente, concluiu-se que haveria necessidade de se avaliar o impacto ambiental para que tais medidas possam ser tomadas pelos entes federados locais, em atenção a princípios da proteção ambiental, incorporados no ordenamento jurídico.