Os direitos sociais enquanto direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro

José Carlos Moreira da Silva Filho

Abstract

Neste breve artigo procura-se situar os direitos sociais enquanto direitos fundamentais, dando-se especial atenção ao problema da sua efetividade e à polêmica de estarem ou não inseridos entre os limites materiais à reforma constitucional. Pretende-se, igualmente, a partir do desenvolvimento da noção de Estado Democrático de Direito, tomar posição em relação a tais temas.