O foro especial por prerrogativa de função em face do princípio da igualdade

Caio Affonso Bizon

Abstract

O presente trabalho desenvolveu o cotejo entre o foro especial por prerrogativa de função e o princípio da igualdade, partindo da relevância atribuída atualmente aos princípios em geral e da preeminência do preceito da igualdade na Constituição da República Federativa do Brasil. Após a análise dos aspectos gerais do critério ratione personae de fixação da competência no processo penal, efetivouse a aplicação dos requisitos delineados por Celso Antônio Bandeira de Mello em sua obra O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, para identificar se há ou não ofensa ao preceito igualizador pela regra da competência especial.