Acesso à Justiça no Mercosul

Daniela Jacques Brauner

Abstract

Texto que explica como o Acesso à Justiça, direito humano fundamental, tem sido tratado pelas disposições legislativas e iniciativas públicas internas de cada Estado-parte do MERCOSUL, as iniciativas internacionais e regionais de aperfeiçoamento desse direito, em especial pelo acordo mercosurenho sobre o benefício da justiça gratuita e assistência jurídica gratuita. Demonstra que o modelo ideal de Acesso à Justiça se faz não só pela garantia de isenção de custas, mas principalmente pela implementação da Defensoria Pública.