Doutrina judicial vinculante sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI's

Autores

DOI:

https://doi.org/10.62530/rbdcv14p063

Palavras-chave:

investigação parlamentar; reserva de jurisdição; precedentes; doutrina judicial

Resumo

Pesquisa que busca identificar o regime jurídico das Comissões Parlamentares de Inquérito através da análise de continuadas decisões do Supremo Tribunal Federal, formadoras de verdadeira “doutrina judicial” sobre o tema. Identificando os limites desenhados pelo Judiciário para que o poder de investigação alcance legitimidade, aponta-se aperfeiçoamentos ainda necessários.

Biografia do Autor

  • Marcelo Lamy, Universidade Católica de Santos
    Advogado. Doutor em Direito Constitucional (PUC-SP). Mestre em Direito Administrativo (PUC-SP). Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Ambiental e Internacional da Universidade Católica de Santos (UNISANTOS). Professor participante do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu(Mestrado e Doutorado) em Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Diretor, Coordenador e Professor da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional da Escola Superior de Direito Constitucional (ESDC). Conselheiro internacional e professor convidado do Instituto Jurídico Interdisciplinar -IJI da Faculdade de Direito da Universidade do Porto(Portugal). Professor de Direito Constitucional das Faculdades Integradas do Planalto Central (FACIPLAC). Diretor da Revista Brasileira de Direito Constitucional -RBDC, dos Cadernos Interdisciplinares Luso-Brasileiros e da Revista Notandum.

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Publicado

2009-12-01

Edição

v. 14 (2009)

Seção

Artigos

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Como Citar

LAMY, Marcelo. Doutrina judicial vinculante sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI’s. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 14, p. 63–98, 2009. DOI: 10.62530/rbdcv14p063. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/260. Acesso em: 17 nov. 2025.