O exame dos Acordos Comerciais Regionais no GATT 1947 e na OMC - com especial referência ao Mercosul

Andrea Schmid

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.12536131

Palavras-chave:

exame de compatibilidade; cláusula de habitação; mecanismo de transparência

Resumo

Analisa as disposições formais para o procedimento de compatibilidade dos Acordos Comerciais Regionais (ACR) com as regras da OMC. Apresenta os problemas que surgem durante o referido procedimento (não existe um mecanismo eficaz, não há vontade política para estabelecer disposições formais mais rigorosas para garantir um verdadeiro procedimento de compatibilidade) e as consequências do fracasso do procedimento (questiona a credibilidade e o respeito dos acordos relativos ao regionalismo). Por fim, analisa o procedimento de compatibilização com o MERCOSUL.

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Publicado

2024-06-25

Edição

v. 15 (2010)

Seção

Artigos

Como Citar

O exame dos Acordos Comerciais Regionais no GATT 1947 e na OMC - com especial referência ao Mercosul: Andrea Schmid. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 15, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12536131. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/270. Acesso em: 17 nov. 2025.