Between universality and restriction

access to health care for non-resident foreigners in Brazil and Argentina

Authors

DOI:

https://doi.org/10.62530/rbdc25p288

Keywords:

Global Health, Cross-border Cooperation, Health Equity

Abstract

Health is recognized as a human and fundamental right in the Brazilian Constitution of 1988 and in international documents, but its effectiveness faces limitations arising from migration, sovereignty, and fiscal constraints. In Mercosur, these difficulties are amplified by divergent policies, such as the Brazilian universalist model and the Argentine rule that began to require insurance or payment for non-resident foreigners. Objective: to comparatively analyze the normative models of Brazil and Argentina, seeking to understand the legal, social, and political impacts of the Argentine measure on the process of regional integration. Method: a qualitative methodology was adopted, of exploratory and comparative character, based on documentary, normative, and jurisprudential analysis, with a deductive focus from the constitutional and international principles related to the right to health, human dignity, equality, and regional integration. Results: showed that Brazil guarantees comprehensive and free care to any person in national territory, while Argentina began to restrict access, preserving only emergency cases or permanent residents. This normative asymmetry reveals a clash of rationalities, in which universality contrasts with the restrictive logic guided by fiscal sustainability. The Argentine measure weakens the construction of regional citizenship in health and puts at risk the coherence of the integration project, by treating citizens of the bloc in the same way as extraregional tourists. Conclusion: the consolidation of Mercosur citizenship requires a minimum harmonization of health policies, especially in border areas, in order to balance the sustainability of national systems and the effective protection of fundamental rights, ensuring greater cohesion and regional solidarity.

Author Biographies

  • Arthur Miguel Ferreira Lawand, Santa Cecilia University - UNISANTA

    Lawyer at PETROBRAS S.A.. Bachelor of Law. Specialist at the Institute of Health Law of Campinas/SP – IDISA. Master’s student in Health Law. ORCID: https://orcid.org/0009-0002-6039-0453

  • Carol de Oliveira Abud, Santa Cecília University

    Lawyer; Bachelor of Law; Master in Health Law and PhD Candidate in Environmental Science and Technology at Unisanta; Visiting Professor in the Graduate Program in Health Law at the Escola de Governo Fiocruz - Brasília; Visiting Professor in the Graduate Program at the Catholic University of Pernambuco; Professor in the Undergraduate Law Program at UNIBR-Faculdade de São Vicente; Professor in the Undergraduate Law Program at UNIP. ORCID: https://orcid.org/0000-002-4736-7294

References

ALMEIDA, Paulo Roberto de. A marcha da integração no Mercosul: vivace ma non troppo. Rev. Bras. Polít. Int. 40 (1), Jun 1997. Disponível em: https://doi.org/10.1590/s0034-73291997000100013 https://www.scielo.br/j/rbpi/a/fzqm5wzdpkhptyct3df6cdg/?lang=pt Acesso em 20 set. 2025. DOI: https://doi.org/10.1590/S0034-73291997000100013

ARGENTINA. Decreto de Necesidad y Urgencia nº 366/2025. Modifica la Ley de Migraciones y establece la obligatoriedad de seguro de salud para extranjeros no residentes. Buenos Aires: Poder Ejecutivo Nacional, 21 maio 2025. Disponível em: https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/decreto-366-2025-413297. Acesso em: 18 set. 2025.

BASSO, Maristela. Artigo 12. Disponível: Artigo 12 Maristela Basso — Portal da Câmara dos Deputados. Acesso em 18 de setembro 2025.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 21 set. 2025.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União: seção 1, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm. Acesso em: 18 set. 2025.

BRASIL. Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. Institui a Lei de Migração. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 25 maio 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13445.htm. Acesso em: 22 set. 2025.

BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 20 set. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: 21 set. 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.235.977/PR. Relator: Min. Humberto Martins. Segunda Turma. Julgado em 15 out. 2013. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 23 out. 2013. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1261842&num_registro=201102424239&data=20131023&formato=PDF. Acesso em: 22 set. 2025.

BRASIL. Tribunal Regional Federal. TRF 1ª Região. Julgamento do Processo nº 00036141820094013400. Disponível em: TRF-1 26/10/2015 - Pg. 72 - Caderno Judicial - Sjdf | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | Diários Jusbrasil Acesso em 18 set. 2025.

DALLARI, Pedro Bohomoletz de Abreu. O Mercosul perante o sistema constitucional brasileiro. Mercosul - Mercosur : estudos em homenagem a Fernando Henrique Cardoso. Tradução . São Paulo: Atlas, 2007.

GIOVANELLA, L., ESCOREL, S., LOBATO, L. V. C., NORONHA, J. C., and CARVALHO, A. I., eds. Políticas e sistemas de saúde no Brasil [online]. 2nd ed. rev. and enl. Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ, 2012, 1097 p. ISBN: 978-85-7541-349-4. https://doi.org/10.7476/9788575413494. DOI: https://doi.org/10.7476/9788575413494

MEDEIROS, Cecí Maria Menezes do Nascimento e Medeiros Flamia. O acesso de estrangeiros ao SUS. 2018. Dissertação (Mestrado em Estudos Fronteiriços) – Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Campus do Pantanal, Corumbá, 2018. Disponível em: https://ppgefcpan.ufms.br/files/2018/11/CECI-MARIA-1.pdf. Acesso em: 22 set. 2025.

MERCOSUL. Declaração Sociolaboral do Mercosul, de 17 de julho de 2015. Assunção, 1998. Revisada em Brasília, 2015. Disponível em: https://www.mercosur.int/documento/declaracion-sociolaboral-del-mercosur/ Acesso em 20 set. 2025.

MERCOSUL. Protocolo de Ouro Preto: protocolo adicional ao Tratado de Assunção sobre a estrutura institucional do Mercosul. Ouro Preto, 17 dez. 1994. Disponível em: https://www.mercosur.int/pt-br/documento/protocolo-de-ouro-preto/ Acesso em: 22 set. 2025.

MERCOSUL. Tratado de Assunção: Tratado para a constituição de um mercado comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República Do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. Assunção, 26 Mar. 1991. Disponível em: https://www.mercosur.int/pt-br/documento/tratado-de-assuncao/ Acesso em: 22 Set. 2025.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Regulamento Sanitário Internacional (2005). 3. ed. Genebra: OMS, 2016. Disponível em: https://www.who.int/publications/i/item/9789241580496. Acesso em: 22 set. 2025.

QUINTANA, Glênio Borges; HERMANY, Ricardo. Políticas públicas de saúde em municípios de fronteira. Brasília, DF: Confederação Nacional de Municípios, 2022. Disponível em: https://cnm.org.br/storage/biblioteca/2022/Livros/2022_LIV_INTER_Politicas_publicas_saude_municipios_fronteira.pdf. Acesso em: 22 set. 2025.

Published

2025-11-16

Data Availability Statement

Not applicable.

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Artigos

How to Cite

FERREIRA LAWAND, Arthur Miguel; ABUD, Carol de Oliveira. Between universality and restriction: access to health care for non-resident foreigners in Brazil and Argentina. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 25, p. 288–302, 2025. DOI: 10.62530/rbdc25p288. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/404. Acesso em: 17 nov. 2025.