Súmula Vinculante núm. 25
equivalencia a la fuente primaria, supralegalidad de los tratados de derechos humanos y prohibición de arrestar al depositario infiel
DOI:
https://doi.org/10.62530/rbdcv22n1p117Palabras clave:
fuentes del derecho; tratados internacionales de derechos humanos; prisión civil; custodio infiel.Resumen
El presente trabajo tiene como objetivo develar el impacto del sumario vinculante n° 25 del Tribunal Supremo Federal de Brasil. Para ello verifica la equivalencia de los precedentes vinculantes como fuente primaria del derecho, así como analiza el cumplimiento de los requisitos legales para su publicación. Luego dedica atención al contenido material de este resumen, que establece un estatus suprajurídico a los tratados internacionales de derechos humanos e impide la detención del depositario infiel.
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