O estatuto jurídico-constitucional do embrião humano, com especial atenção para o concebido "in vitro"

Emerson Martins dos Santos

Abstract

O texto que se segue é uma reflexão sobre o relevante problema da definição do estatuto jurídico do embrião humano fertilizado in vitro, numa perspectiva do direito luso-brasileiro, à luz do direito constitucional. Procura-se alinhar as questões ingentes da procriação assistida em face dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição para buscar respostas sobre a validade de tal processo artificial e também para apontar algumas limitações impostas pelos princípios fundamentais estabelecidos nas cartas constitucionais e em outros documentos internacionais.