O conflito entre os direitos fundamentais a intimidade e a informação na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.815/DF: o caso das biografias não autorizadas

Emerson Affonso da Costa Moura, Danilo Ferreira Taveira de Carvalho Oliveira

Resumo

A definição de critérios para auxiliar na resolução do conflito entre os direitos fundamentais a intimidade e a informação, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade nº 4.815/DF é o tema posto em debate, a partir da análise da eficácia dos direitos fundamentais na ordem jurídico-constitucional após a redemocratização brasileira e o método de resolução dos seus conflitos, a análise do papel da corte constitucional na proteção dos valores constitucionais e democráticos, a verificação da tensão dos referidos direitos na questão da publicação de biografias não autorizadas, os modelos de resolução de conflito e, por fim, a proposição de standards para a aplicação otimizada dos direitos fundamentais no referido caso concreto. Pretende-se demonstrar que embora adote-se o entendimento de inexistência de hierarquia axiológica entre os direitos fundamentais em conflito, o direito da informação irá trazer uma cadeia de argumentos que sustentam sua precedência, conquanto impregnado de valores que fortalecem e consolidam a democracia constitucional.