Dogmatic conflicts between criminal protection of the environment and the economic order

Authors

DOI:

https://doi.org/10.62530/rbdcv11p013

Keywords:

environmental crimes, economic crimes, abstract danger crimes, blank criminal norms, criminal liability of legal entities

Abstract

Criminal protection against ecological and economic crime is part of a new social context that demands a protective rather than repressive criminal law. In this context, concrete conflicts arise with respect to classical criminal dogma: abstract danger crimes, blank criminal rules and the criminal liability of legal entities.

Author Biography

  • Marcelo Lamy, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

    Lawyer. PhD in Constitutional Law (PUC-SP). Master in Administrative Law (PUC-SP). Director, Coordinator and Professor of the Lato Sensu Postgraduate Course in Constitutional Law at the Higher School of Constitutional Law (ESDC). International advisor and visiting professor at the Interdisciplinary Legal Institute - IJI of the Faculty of Law of the University of Porto (Portugal). Professor of Constitutional Law at FACIPLAC. Director of the Brazilian Journal of Constitutional Law - RBDC, of ​​the Luso-Brazilian Interdisciplinary Notebooks and of the Notandum Journal.

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Published

2008-06-30

Issue

Section

Artigos

How to Cite

LAMY, Marcelo. Dogmatic conflicts between criminal protection of the environment and the economic order. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 11, p. 13–54, 2008. DOI: 10.62530/rbdcv11p013. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/239. Acesso em: 17 nov. 2025.