Dogmatic conflicts between criminal protection of the environment and the economic order

Authors

DOI:

https://doi.org/10.62530/rbdcv11p013

Keywords:

environmental crimes, economic crimes, abstract danger crimes, blank criminal norms, criminal liability of legal entities

Abstract

Criminal protection against ecological and economic crime is part of a new social context that demands a protective rather than repressive criminal law. In this context, concrete conflicts arise with respect to classical criminal dogma: abstract danger crimes, blank criminal rules and the criminal liability of legal entities.

Author Biography

  • Marcelo Lamy, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

    Lawyer. PhD in Constitutional Law (PUC-SP). Master in Administrative Law (PUC-SP). Director, Coordinator and Professor of the Lato Sensu Postgraduate Course in Constitutional Law at the Higher School of Constitutional Law (ESDC). International advisor and visiting professor at the Interdisciplinary Legal Institute - IJI of the Faculty of Law of the University of Porto (Portugal). Professor of Constitutional Law at FACIPLAC. Director of the Brazilian Journal of Constitutional Law - RBDC, of ​​the Luso-Brazilian Interdisciplinary Notebooks and of the Notandum Journal.

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Published

2008-06-30

Issue

Section

Artigos

How to Cite

LAMY, Marcelo. Dogmatic conflicts between criminal protection of the environment and the economic order. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 11, p. 13–54, 2008. DOI: 10.62530/rbdcv11p013. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/239. Acesso em: 16 feb. 2026.