The emergence of a type of non-business legal entity sui generis to the unconstitutionality of granting immunity from tax on transfer of assets inter vivos to administrative, patrimonial and family holding companies

Authors

DOI:

https://doi.org/10.62530/rbdc25p032

Keywords:

asset holding company, ITBI immunity, business activity, tax avoidance

Abstract

The issue of the creation of legal entities, called patrimonial or family holding companies for the transfer of assets or succession planning, has gained prominence based on the analysis of the prevailing Jurisprudence, especially themes 796 and 1348 of the Federal Supreme Court. In this context, this article aims to discuss whether this "corporate transformation" of legal entities without organized economic activity, as defined in art. 966 of the Civil Code, benefits or not from the tax immunity of art. 156, § 2, Clause II, of the Federal Constitution. To this end, exploratory, bibliographical and documentary research on the subject is carried out, so that the data collected is analyzed through the hypothetical-deductive method. The research resulted in the identification that companies established under the idea of ​​holdings intend to centralize the assets of individuals in a complete corporate administration focused on the management of their own assets or even a centralization of assets structured in a corporate organization, intending, with this, to anticipate the patrimonial succession of those involved or merely the corporatization of the assets built by individuals or a complex legal arrangement in order to effectuate the “patrimonial shield” against groups of creditors. Based on this panorama, the issue brings doctrinal and jurisprudential divergence, especially when discussing the knowledge that tax immunity must have a social counterpart, which is often not identified in legal organizations that only organize and manage their own assets. Finally, the limits of the discussion will be outlined to define the constitutionality of structuring holding companies for the transfer of assets and succession planning in Brazil, focusing on the controversy over their eligibility for tax immunity according to Article 156, § 2, II, of the Federal Constitution.

Author Biographies

  • Alder Thiago Bastos, Università “Mediterranea” di Reggio Calabria

    Pós-doutorando em Direito pela Mediterranea International Centre for Human Rights Research - Università “Mediterranea” di Reggio Calabria. Doutor em Direito Ambiental Internacional pela Universidade Católica de Santos – UNISANTOS. Tese selecionada para o programa de Bolsa CAPES (2023). Mestre em Direito pela Universidade Santa Cecília (UNISANTA) – Santos/SP (2018). Membro da International Association of Artificial Intelligence – I2AI. Membro da Associação Nacional das Advogadas e Advogados de Direito Digital – ANADD. Pesquisador junto ao Grupo de Pesquisa - Direito Ambiental, Estado e Sociedade da Universidade Católica de Santos (UNISANTOS). Compõe os Núcleos de Desenvolvimento Estruturantes da FABE e Faculdades Integradas Campos Salles. Advogado.

  • Paulo Antonio Rufino de Andrade, Faculdade Bertioga

    Pós-doutor em Educação pela UNESP. Doutor em Direito Ambiental Internacional, Mestre em Direitos Difusos e Especialista em Psicologia do Ensino, com ênfase em Violência Doméstica Contra Crianças e Adolescentes. Membro da Rede Ibero-americana de Direito Sanitário. Diretor e Coordenador do Curso de Direito da Faculdade Bertioga. Pesquisador junto ao Grupo de Pesquisa - Direito Ambiental, Estado e Sociedade da Universidade Católica de Santos (UNISANTOS). Coordenador Geral do Congresso de Políticas Públicas e Direitos Fundamentais e do Congresso Brasileiro de Desenvolvimento e Inovação.  Perito Judicial e extrajudicial. Servidor Público (Co-Orientador).

References

ANDRADE, Paulo Antonio Rufino de. Palestra ministrada no Congrefac – Congresso de Políticas Públicas e Direitos Fundamentais datado do ano de 2024. Evento presencial junto à Câmara Municipal de Bertioga, realizado em 28 de novembro de 2024.

ARRUDA, Vinícius Cardi. ITBI: IMUNIDADE E HOLDINGS FAMILIARES DESPROVIDAS DE ATIVIDADE PRODUTIVA. Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado como requisito para obtenção do título de Bacharel no Curso de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, sob orientação de Me. CHIMENTI, Ricardo Cunha. 2023. Disponível em: https://dspace.mackenzie.br/items/7d0028ba-1372-472a-bf92-adf392f8e8b8. Acesso em: 07 out. 2024.

BARRETO, Aires F. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis in Curso de Direito Tributário, Coordenador MARTINS, Ives Gandra da Silva. 12ª Ed. Editora Saraiva: São Paulo, 2010.

BASTOS, Alder Thiago. Palestra ministrada no Congrefac – Congresso de Políticas Públicas e Direitos Fundamentais datado do ano de 2024. Evento presencial junto à Câmara Municipal de Bertioga, realizado em 28 de novembro de 2024.

BISON, Victória Pagane; JURUBEBA, Fernanda Matos Fernandes de Oliveira. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E HOLDING FAMILIAR: VANTAGENS E DESVANTAGENS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 10, n. 3, p. 1248–1261, 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i3.12964. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/12964. Acesso em: 19 jun. 2025. DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v10i3.12964

BRASIL. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídico. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 de abril de 2025.

BRASIL. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídico. Código Civil. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 15 de abril de 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal – STF. Tema 796 – Leading Case: RE 79676 – SC. Relatoria Ministro Marco Aurélio. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4529914&numeroProcesso=796376&classeProcesso=RE&numeroTema=796. Acesso em: Acesso em: 15 de junho de 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal – STF. Tema 1.348 – Leading Case: RE 1.495.108 - SP. Relatoria Ministro Edson Fachin. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6929423&numeroProcesso=1495108&classeProcesso=RE&numeroTema=1348. Acesso em: Acesso em: 15 de junho de 2025.

BÜHLER, Priscila; OLIVEIRA, Letícia de. Revisão de literatura sobre holding familiar e sucessão rural. REAd. Revista Eletrônica de Administração (Porto Alegre), v. 29, p. 415-442, 2023. Disponível em: https://www.scielo.br/j/read/a/vm6JX3tDf3WqbmY9pnxWs8G/. Acesso em: 19 jun. 2025. DOI: https://doi.org/10.1590/1413-2311.388.126625

BULGARELLI, Waldirio. Tratado de direito empresarial. 29. ed. São Paulo: Atlas, 1995.

CARPALHOSO, Francis; MESSIAS, Marcos Perez; BASTOS, Alder Thiago. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS HOLDINGS: UMA ANÁLISE DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Brasileira de Desenvolvimento e Inovação, v. 2, n. 1, 2025. Disponível em: https://rbdin.com.br/index.php/revista/article/view/14/29. Acesso em 19 de junho de 2025.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil [livro eletrônico]: parte geral I, volume 1. 2. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

DARIDO, Maíra Cunha; DUARTE, Cristiano Parra; BIZELLI, José Luís. Educação para a cidadania: em busca de um campo de análise (versão eletrônica). In: BIZELLI, José Luís; HEREDERO, Eladio Sebastián; RIBEIRO, Paulo Rennes Marçal (Org.). Inclusão e aprendizagem: desafios para a escola em Ibero-América.1. ed. São Paulo: Cultura Acadêmica, 2015. v. 1, p. 103-111. Disponível em: https://www.fclar.unesp.br/Home/Instituicao/Administracao/DivisaoTecnicaAcademica/ApoioaoEnsino/LaboratorioEditorial/serie-temas-em-educacao-escolar-n23.pdf. Acesso em: 19 maio 2025.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Manual de Direito Administrativo. 29. ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. DOI: https://doi.org/10.47096/redap.v1i2.55

DUARTE, José Henrique Ramalho; BASTOS, Alder Thiago; DE ANDRADE, Paulo Antonio Rufino. UMA BREVE ANÁLISE DAS POSSÍVEIS LACUNAS PARA USO INDEVIDO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS. Revista Brasileira de Desenvolvimento e Inovação, v. 2, n. 1, 2025. Disponível em: https://rbdin.com.br/index.php/revista/article/view/7. Acesso em 19 jun. 2025.

EIZIRIK, Nelson. A Lei das S/A comentada. Art. 1º a 79. 3. Ed. São Paulo: Quartier Latin, 2021.

ENTREVISTA DE ROGER MITCHEL. Com mais de 100 mil holdings no Brasil, modelo de negócio abre perspectivas. CEO da Learmachs, Roger Mitchel, fala sobre redução de impostos a partir da atuação de holdings. Portal AGORA. Disponível em: https://www.terra.com.br/noticias/com-mais-de-100-mil-holdings-no-brasil-modelo-de-negocio-abre-perspectivas,68b09e4589f8206d813ef65a5e6ec5377fylrl57.html?utm_source=clipboard. Acesso em: 19 jun. 2025.

GABRIEL, Paulo Sérgio et al. PARTICIPAÇÃO DOS ATORES SUBNACIONAIS NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL. Revista Brasileira de Desenvolvimento e Inovação, v. 1, n. 1, 2024. Disponível em: https://rbdin.com.br/index.php/revista/article/view/15. Acesso em: 19 jun. 2025.

HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 27ª Ed. São Paulo: Atlas, 2018.

JUSTEN FILHO, M. (1998). Empresa, Ordem Econômica e Constituição. Revista de Direito Administrativo, 212, 109–133. Disponível em: https://doi.org/10.12660/rda.v212.1998.47171. Acesso em: 15 de abril de 2025. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v212.1998.47171

LAMY, Marcelo. Neoconstitucionalismo teórico. Revista Brasileira de Direito Constitucional, v. 24, n. 2, p. 1-31, 2024. Disponível em: http://esdc.com.br/ojs/index.php/revista/article/view/369. Acesso em: 19 jun. 2025. DOI: https://doi.org/10.62530/rbdcv24n02p1

MAMEDE, Gladston. MAMEDE, Eduarda Cotta. Holding familiar e suas vantagens: planejamento jurídico e econômico do patrimônio e da sucessão familiar.14. ed. São Paulo: Atlas, 2021.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2002.

MORATO, Marianna Costa; DA SILVA, Daiane Souza. COSTA, Clerio Alves. TEMA 1.184 DO STF E EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR: AUTONOMIA MUNICIPAL E COMPETÊNCIA DO CNJ. Revista Brasileira de Desenvolvimento e Inovação, v. 2, n. 1, 2025.

REICH, Norbert. Intervenção do estado na economia: reflexões sobre a pós-modernidade na teoria jurídica. Revista de direito público, n. 94, p. 265-282, abr./jun. 1990.

SABAGG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva.

SÃO PAULO. TJ-SP - APL: 1003616-19.2021.8.26.0587 SP 1003616-19.2021.8.26.0587, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 15/12/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2022, Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16336683&cdForo=0 , Acesso em: 19 jun. 2025.

SCHOUERI, Luís Eduardo; BARBOSA, Mateus Calicchio. A Persona e o Direito: entre a Realidade e a Ficção das Pessoas Jurídicas. In: ______. Direito Tributário Atual. São Paulo: Dialética/IBDT, 2014. p. 251-273. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/download/1799/1417. Acesso em: 26 jun. 2025.

SIMÃO FILHO, Alberto. Direito Empresarial II: Direito societário contemporâneo. In: Coleção Saberes do Direito. Coord. Bianchini, Alice. Gomes, Luiz Flávio. Ed, 1. São Paulo: Saraiva, 2012.

SOUZA E LIMA, Igor Montalvão. Tema 1.348 do STF: imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos. Portal Conjur. Disponível em: http://conjur.com.br/2024-nov-11/tema-1-348-do-stf-imunidade-do-itbi-nas-holdings-e-seus-impactos/. Acesso em: 19 jun 2025.

SUGIMOTO, Erick. Personalidade Jurídica: Como e Quando Ela é Adquirida por Uma Empresa? 30 ago. 2022. Jusbrasil. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/personalidade-juridica-como-e-quando-ela-e-adquirida-por-uma-empresa/1626294040. Acesso em: 21 jun. 2025.

TARTUCE, Flávio. BUNAZAR, Maurício. As "holdings familiares" e o problema da invalidade - Parte I: fraude à lei e simulação. Portal Migalhas, edição nº 6.124, datado de 26 jun. 2023. Disponibilizado em: https://www.migalhas.com.br/coluna/familia-e-sucessoes/390517/as-holdings-familiares-e-o-problema-da-invalidade. Acesso em: 19 jun. 2025.

TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário. v.1. 13. ed. Editora Saraiva, 2022. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/books/9786553620551. Acesso em: 2 nov. 2023.

Published

2025-06-30

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Artigos

How to Cite

BASTOS, Alder Thiago; ANDRADE, Paulo Antonio Rufino de. The emergence of a type of non-business legal entity sui generis to the unconstitutionality of granting immunity from tax on transfer of assets inter vivos to administrative, patrimonial and family holding companies. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 25, p. 32–57, 2025. DOI: 10.62530/rbdc25p032. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/387. Acesso em: 17 nov. 2025.