El suministro del medicamento Mavenclad (cladribina) en el tratamiento de la esclerosis múltiple
controversias jurídicas y sanitarias en Brasil
DOI:
https://doi.org/10.62530/rbdc25p240Palabras clave:
Esclerosis múltiple, Mavenclad, Judicialización de la Salud, Lista ANS, SUSResumen
El contexto de este artículo es analizar las controversias legales y sanitarias en torno al suministro de Mavenclad (Cladribina) para el tratamiento de la esclerosis múltiple remitente-recurrente altamente activa, particularmente en el Sistema Único de Salud (SUS) y los planes de seguro médico. La investigación se centra en comprender cómo se ha aplicado el derecho a la salud ante las controversias en torno al suministro de Mavenclad, a pesar de su aprobación por Anvisa (Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria) y su incorporación al SUS (Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria). El objetivo general de la investigación es comprender los fundamentos legales y sanitarios que sustentan el suministro de cladribina en Brasil. Utilizando el análisis documental y jurisprudencial como método, el estudio toma como referencia la decisión del Tribunal Superior de Justicia (Antecedente de Medida Preliminar n.º 359 – PR), que reafirma el derecho a acceder al tratamiento prescrito, incluso ante la supuesta ausencia del medicamento en la lista de la ANS. Los resultados apuntan a la creciente judicialización de la atención médica y a la relevancia de los recientes cambios legislativos y regulatorios que amplían la cobertura sanitaria. La conclusión es que la incorporación de la cladribina al SUS (Sistema Único de Salud) y su consecuente cobertura obligatoria por parte de los planes privados representa un avance en la realización del derecho a la atención médica, lo que requiere una interpretación más dinámica y protectora por parte del poder judicial.
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