Inosservanza della Legge di Riforma Psichiatrica nelle decisioni giudiziarie nel comune di Aracruz, Stato di Espírito Santo

Autori

DOI:

https://doi.org/10.62530/rbdc25p220

Parole chiave:

ricovero coatto, garantismo giuridico, salute mentale, Riforma Psichiatrica, decisioni giudiziarie

Abstract

Il problema analizzato in questo articolo riguarda la mancata osservanza della Legge 10.216/2001, conosciuta come Legge di Riforma Psichiatrica, nelle decisioni giudiziarie emesse dal Tribunale del Tesoro Pubblico di Aracruz/ES, che rivela la distanza tra la norma e la pratica. L’obiettivo è stato analizzare in che modo l’azione giudiziaria tuteli i diritti fondamentali delle persone in condizione di salute mentale, considerando il carattere eccezionale del ricovero coatto e i principi del garantismo giuridico. Nei metodi, è stata condotta un’analisi qualitativa di venti decisioni giudiziarie pronunciate tra il 2024 e il 2025, confrontandole con le disposizioni della Legge 10.216/2001, le risoluzioni del Consiglio Federale di Medicina e la letteratura specializzata in Riforma Psichiatrica, Diritto Sanitario e bioetica. I risultati hanno evidenziato l’assenza di ispezioni preventive delle cliniche, il trasferimento di pazienti in comuni lontani, la mancanza di verifica dell’esaurimento delle risorse extra-ospedaliere e referti medici generici o incompleti, indebolendo il giusto processo e il carattere eccezionale della misura. In conclusione, si è osservato che la prassi giudiziaria tende a banalizzare il ricovero coatto, perpetuando logiche manicomiali e generando effetti di cronicizzazione e isolamento sociale. Si raccomanda l’adozione di referti medici completi, ispezioni preventive e la creazione di posti letto regionali per allineare il potere giudiziario ai principi della Riforma Psichiatrica e alla tutela della dignità umana.

Biografie autore

  • Yasmin Ferreira Rebonato Fraga, Università di Santo Amaro (UNISA)

    Studente magistrale in Diritto Medico presso l'Università di Santo Amaro (UNISA), laureato in Giurisprudenza presso la Faculdade Brasileira Multivix. Direttore dell'Associazione Brasiliana degli Avvocati della Salute (ABRAS), ricercatore presso la Commissione Sanitaria della Corte di Giustizia dello Stato di Espírito Santo e coordinatore del COMEDJUS - Congresso Brasiliano Medico e Legale della Salute per 12 anni. Membro del Collegio Brasiliano dei Dirigenti della Salute (CEBEX).

  • Silvio Gabriel Serrano Nunes, Università di Santo Amaro (UNISA)

    Laurea triennale, magistrale, triennale e licenza in filosofia presso l'USP (Università di San Paolo), tirocinio di dottorato presso l'Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne, avvocato, laurea triennale in giurisprudenza presso la PUC-SP (Pontificia Università Cattolica di San Paolo), specialista in diritto amministrativo presso la FADISP (Facoltà di Giurisprudenza dello Stato di San Paolo), professore presso la Scuola Superiore della TCM-SP (Corte dei Conti dello Stato di San Paolo); professore del Master accademico in diritto medico presso l'UNISA.

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Pubblicato

2025-11-16

Data Availability Statement

Non applicabile

Fascicolo

Sezione

Artigos

Come citare

FRAGA, Yasmin Ferreira Rebonato; NUNES, Silvio Gabriel Serrano. Inosservanza della Legge di Riforma Psichiatrica nelle decisioni giudiziarie nel comune di Aracruz, Stato di Espírito Santo. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 25, p. 220–239, 2025. DOI: 10.62530/rbdc25p220. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/431. Acesso em: 17 nov. 2025.