Descumprimento da Lei da Reforma Psiquiátrica em decisões judiciais no município de Aracruz, Estado do Espírito Santo

Resumo

O problema investigado neste artigo consiste no descumprimento da Lei 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, em decisões judiciais proferidas pela Vara da Fazenda Pública de Aracruz/ES, o que evidencia o descompasso entre a norma e a prática. O objetivo foi analisar de que modo a atuação judicial preserva os direitos fundamentais das pessoas em situação de saúde mental, considerando o caráter excepcional da internação compulsória e os princípios do garantismo jurídico. Nos métodos, realizou-se uma análise qualitativa de vinte decisões judiciais proferidas entre 2024 e 2025, cotejando-as com os dispositivos da Lei 10.216/2001, as resoluções do Conselho Federal de Medicina e a literatura especializada em Reforma Psiquiátrica, Direito Sanitário e bioética. Os resultados apontam ausência de fiscalização prévia das clínicas, transferência de pacientes para municípios distantes, falta de comprovação do esgotamento de recursos extra-hospitalares e laudos médicos genéricos ou incompletos, o que fragiliza o devido processo legal e o caráter excepcional da medida. Como conclusão, constatou-se que a prática judicial tende a banalizar a internação compulsória, perpetuando lógicas manicomiais e produzindo efeitos de cronificação e isolamento social. Recomenda-se a elaboração de laudos médicos circunstanciados completos, inspeções prévias e criação de leitos regionais, a fim de alinhar o Poder Judiciário aos princípios da Reforma Psiquiátrica e à proteção da dignidade humana.