The Judgment of ADPF 708 and the Supranational Status of Environmental Law Treaties
DOI:
https://doi.org/10.62530/rbdc25p091Keywords:
Environment. Climate Fund. Human Rights. Climate Change.Abstract
ABSTRACT: Background: International agreements signed by states have created a duty to respect the environment, with the aim of controlling greenhouse gas (GHG) emissions and mitigating imbalances in the ecosystem. This article seeks to present a concise account of the judgment in the Argument for Non-Compliance with Fundamental Precept (ADPF) 708, in terms of the Justices' votes and reasoning, insofar as they equated environmental law treaties with international human rights treaties. Problem: In order to fulfill its obligations, Brazil created the National Climate Change Policy Law, implementing the Climate Fund, however, it was found that the Climate Fund remained inoperative in 2019 and 2020, thus failing to comply with metrics previously assumed at the international level, due to State omission. Objectives: A brief analysis of ADPF 708 was carried out, correlating the problem with the constitutional dictates, current legislation and environmental principles put forward by the Justices, with the aim of understanding the impacts of recognizing the supranational nature of the Environmental Law Treaties framed by the Justices. Methods: Using the analytical and descriptive technique as the research method, a narrative literature review was carried out, as well as an analysis of the Supreme Court's case law. Results: With the recognition of the supranational character of Environmental Law Treaties, it became evident that hierarchically the treaties were only below the Federal Constitution, and were therefore above the Law establishing the National Policy on Climate Change itself, and their norms and metrics must be respected overriding the national policy provided for in the infra-constitutional law. Conclusion: Since Environmental Treaties are equated (as a genre) with Human Rights Treaties, they are only hierarchically below the Federal Constitution. ADPF 708 demonstrated that, in addition to being supra-legal, it was based on the principles of a healthy environment and the prohibition of retrogression due to the dignity of the human person.
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